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norma nº 2014/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPL N.º 078/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUP´LEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$117.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.014 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA DE VE EADORES
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de tréditos adicionais de
Publicado em dl (1 12% natureza suplementar no Valor global de R$
Uespi Cola 117.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, | autorizado a proceder
abertura de créditos adicionais suplementares para o Presente exercício financeiro no valor
global de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), nos ternos da Lei Federal nº
4.320/64, a serem alocados na seguinte dotação:
A 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cul ura, Esporte e
Órgão
Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função | 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
a Fundamental - DEIEF
Ação
1.017 — Aquisição de Equipamento e Materi
07551101 — Alienação Bens Móveis
Recursos da Educação
Descrição da natureza de despesa
| Permanente
Recurso
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 117.000,00
Art. 2º A (cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$
117.000,00 decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do recurso 07551101 — Alienação Bensl Móveis Adquiridos
com Recursos da Educação, apurado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$
47.498,67;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0755110] — Alienação Bens
Móveis Adquiridos com Recursos da Educação, para o presente exertício financeiro, no
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua Fs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO E da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.fs.gov.br
ESTADO DO
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislati
Possa dotar no orçamento Municipal,
um crédito suplementar
117.000,00, devido a necessidade de aq
destinados para substituição ou ampliaçã
o junto a rede municipal de
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vê
para sua aprovação.
|
hia" ao Douto Plenário
|
|
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br —
uisição de materiais e equ
RIO GRANDE DO UL
MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Va, para que o Município
ho valor global de R$
ipamentos permanentes,
educação.
novembro de 2023.
gabinete Dacegua. rs.gov.br

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