| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | PL N.º 078/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUP´LEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$117.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ SABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.014 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. CÂMARA DE VE EADORES DE ACEGUÁ Autoriza abertura de tréditos adicionais de Publicado em dl (1 12% natureza suplementar no Valor global de R$ Uespi Cola 117.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, | autorizado a proceder abertura de créditos adicionais suplementares para o Presente exercício financeiro no valor global de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), nos ternos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados na seguinte dotação: A 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cul ura, Esporte e Órgão Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Função | 12 — Educação Subfunção 361 — Ensino Fundamental Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino a Fundamental - DEIEF Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Materi 07551101 — Alienação Bens Móveis Recursos da Educação Descrição da natureza de despesa | Permanente Recurso 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 117.000,00 Art. 2º A (cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 117.000,00 decorrerá por conta de: I — superávit financeiro do recurso 07551101 — Alienação Bensl Móveis Adquiridos com Recursos da Educação, apurado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 47.498,67; II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0755110] — Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação, para o presente exertício financeiro, no Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua Fs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO E da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.fs.gov.br ESTADO DO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislati Possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar 117.000,00, devido a necessidade de aq destinados para substituição ou ampliaçã o junto a rede municipal de Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vê para sua aprovação. | hia" ao Douto Plenário | | Gabinete do Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — uisição de materiais e equ RIO GRANDE DO UL MUNICIPAL DE ACEGUÁ Va, para que o Município ho valor global de R$ ipamentos permanentes, educação. novembro de 2023. gabinete Dacegua. rs.gov.br