| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 086/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO OE vendEb MUNICIPAL Nº 2.015 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. CAMAR EGUÁ DEAG y 2% Altera Parcialmente a Lei Municipal nº publicado mall A BA 1.919/2022 LDO. e Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aproyou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado a alínea “e” no art. 56 da Lei Municipal nº 1.919/2022 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2028 o seguinte: HI-... IV... V-.. e) Reajuste do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de novembro de 2023. Marçhs NViní us Godoy de Afuiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegla.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA; O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento sal conforme orientação arial dos servidores a LDO, técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos " aprovação. vênia" ap Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal de Ace: uá, 14 de novembro de 2023, Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br