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norma nº 17/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023 - "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
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Município de Aceguá
Www.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Pr feito
CÂMARA DE EEIOOMPLEMENTAR Nº 017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DE ACEGU.
ublicado ema ri Institui o Incentivo Fiscal de Redução do ITBI
Verao a no Município de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a alíquota do ITBI pelo período de|45 (quarenta e cinco)
dias a contar do ato de publicação da presente Lei:
Art. 2º Sendo beneficiados com a presente Lei os imóveis localizados
no perímetro urbano e rural do Município, nos seguintes termbs:
I- Imóveis rurais até 50 ha e imóveis urbanos a alíquota do ITBI será
reduzida para 0,5% (zero virgula cinco por cento);
II - Imóveis rurais acima de 50 ha até 120 ha à alíquota do ITBI será
reduzida para 1% (um por cento);
HI - Imóveis rurais acima de 120 ha até 250 ha a alíquota do ITBI será
reduzida para 1,5% (um virgula cinco por cento).
$1º- As extenções de áreas referidas nos incisos I, Il e III serão
totalizadas por CPF ou CNPJ.
Art. 3º O prazo para pagamento das referidas guias de ITBIs será de 10
(dez) dias úteis a contar da liberação dada pela Secretaria da Fazenda,
Art. 4º após o período de vigência da presente Lei, cessam os
incentivos referente a alíquota reduzida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Rua 510, 76 - Centto - CEP 96445-000 — AceguáyRS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsOyahoo.com.br
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Pr
feito
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos para apreciação
dessa Casa Legislativa, têm por finalidade criar Incentivo Fiscal de Redução do
ITBI no Município de Aceguá.
VA de Hovem de 2023.
doy de Aguiar
/ /
RUa 510, 76 - Centro - CEP 26445-000 - AceguáyRS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - acé
guarsGyahoo.com.br

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