| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 004/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002". |
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Município de Aceguá WWww.acegua.rs.g Gabinete do Pre LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES DE AGEGUA Altera parcialmente a Lei Complementar mattos 1 o 002/2002. Vaga tinto: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: 002/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art, 202. por excepcipnalidade em bem do serviço púbico.” NR “Art. 203. título, bem 202, sob pena de nulidade do contrato” NR revogada a Gabinete do Prefeito Munici A Lei Complementar nº 008/2016. M Prefeito Art. 1º Altera parcialmente os art. 202 e 203 dá Lei Complementar nº As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses Enpndo ser o contrato Prorrogado por até igual período, por ato próprio do Che do Poder Executivo, É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste como sua recontratação, antes de decorrido o prazo estabelecido no art. rt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando Aceguá, 29 de noyêmbro de 2023. / Ao y de Aguiar Rua 510, 76- Ce nitro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - a EeguarsOyahoo.com.br o Município de Aceguá Www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Leila, tem como objetivo, regulamentar o prazo das contratações temporárias de excepcional interesse público, para 12 anda prorrogáveis por até igual períbdo, baseando-se na excepcionalidade de contratação e prorrogação destes contratos emergenciais, e sendo de relevância para o Município não podendo sofrer solução de continuidade observamos pd à importância destes prazos para o perfeito funcionamento da máquina pública. Diante do relato exposto, e pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de A A de movembro de 2023. Marc iniciús G Ma e“Agiiiar Prefeito Rua 510, 76- Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 66 - aceguarsOyahoo.com.br | |