br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 18/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 004/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
native_id189

Originating matéria

matéria 912 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Município de Aceguá
WWww.acegua.rs.g
Gabinete do Pre
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES
DE AGEGUA Altera parcialmente a Lei Complementar
mattos 1 o 002/2002.
Vaga tinto:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
002/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 202.
por excepcipnalidade em bem do serviço púbico.” NR
“Art. 203.
título, bem
202, sob pena de nulidade do contrato” NR
revogada a
Gabinete do Prefeito Munici
A
Lei Complementar nº 008/2016.
M
Prefeito
Art. 1º Altera parcialmente os art. 202 e 203 dá
Lei Complementar nº
As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária
específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses
Enpndo ser o contrato
Prorrogado por até igual período, por ato próprio do Che
do Poder Executivo,
É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste
como sua recontratação, antes de decorrido o prazo estabelecido no art.
rt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
Aceguá, 29 de noyêmbro de 2023.
/ Ao y de Aguiar
Rua 510, 76- Ce
nitro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - a
EeguarsOyahoo.com.br
o
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda
Casa Leila, tem como objetivo, regulamentar o prazo das contratações
temporárias de excepcional interesse público, para 12 anda prorrogáveis por até
igual períbdo, baseando-se na excepcionalidade de contratação e prorrogação
destes contratos emergenciais, e sendo de relevância para o Município não
podendo sofrer solução de continuidade observamos pd à importância destes
prazos para o perfeito funcionamento da máquina pública.
Diante do relato exposto, e pela importância da matéria “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de A A de movembro de 2023.
Marc iniciús G Ma e“Agiiiar
Prefeito
Rua 510, 76- Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 66 - aceguarsOyahoo.com.br
|
|

open original →