| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Cria ação na LDO e no PPA e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 16.022,40. |
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fá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL B PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 19 DE ABRIL DE 2022. CÂMARA DE VEREADORES Cria ação na LDO e no PPA e autoriza DE ACEGUÁ abertura de crédito adicional de natureza Publicado emdloy A God especial no valor de R$ 16.022,40. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá. Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar na Lei nº 1.818, de 27 de julho de 2021 — PPA — Plano Plurianual, relacionada ao Programa 0013 — Atenção Primária a Saúde e na Lei Municipal nº 1.841, de 09 de novembro de 2021 — LDO para o exercício de 2022 a seguinte Ação, | Unidade de TIPO AÇÃO / PRODUTO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO [Medida | ANOS Meta Física | A (Ação: [As na Escola 'Aluno | | | Produto: | | Aluno Atendido | Função: 10 - Saúde | Valor | Subfunção: |301 — Atenção Básica | 16.022,40 | 16.022,40 (*) Tipo: P — Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO- Não-orçamentária Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 16.022,40 (dezesseis mil com vinte e dois reais e quarenta centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alotação ocorrer conforme descrição abaixo: [órgão [10 — Secretaria Municipal de Saúde é Assistência Social Unidade” | 02 — Unidade Fundo Municipal dé Saúde RE [Função 10 — Saúde E | Subfunção | 301 — Atenção Básica | | Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação Saúde na Escola | Recurso 4500 — Atenção Básica | Código Descrição da natureza de despesa Valor | | 3.3.90.30.00.00,00.00 | Maternal de Consumo R$ 8.000,00 | | 3-3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita | R$ 7.000,00 | Fone/Fax: (53) 3246.1660 by www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00/00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 1.022,40 | global de R$ 1 Básica, apurad Total | R$ 16.022,40 | E, Art. 3º A cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, no valor 6.022,40, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4500 — Atenção no exercício financeiro de 2021. Art, 4º Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. Als de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ o ed GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este projeto de lei justifica-se, para melhor execução de programa na área da saúde, conforme estabelecem à Portaria MS nº 2.141, de 14 de agosto de 2020 e a Portaria MS nº 1.320, de 22 de junho de P021. Em anexo, Portaria MS nº 2.141, de 14 de agosto de 2020 e Portaria MS nº 1.320, de 22 de junho de 2021, Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. Ma initius Us efXguia Prefeito | / Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br