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norma nº 1860/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria ação na LDO e no PPA e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 16.022,40.
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fá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
B PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
CÂMARA DE VEREADORES
Cria ação na LDO e no PPA e autoriza
DE ACEGUÁ abertura de crédito adicional de natureza
Publicado emdloy A God especial no valor de R$ 16.022,40.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá.
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar na Lei nº 1.818, de
27 de julho de 2021 — PPA — Plano Plurianual, relacionada ao Programa 0013 — Atenção Primária a
Saúde e na Lei Municipal nº 1.841, de 09 de novembro de 2021 — LDO para o exercício de 2022 a
seguinte Ação,
| Unidade de
TIPO AÇÃO / PRODUTO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO [Medida | ANOS
Meta
Física
| A (Ação: [As na Escola 'Aluno
| | |
Produto: | | Aluno Atendido
| Função: 10 - Saúde | Valor
| Subfunção: |301 — Atenção Básica
|
16.022,40 | 16.022,40
(*) Tipo: P — Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO- Não-orçamentária
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 16.022,40
(dezesseis mil com vinte e dois reais e quarenta centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64,
devendo sua alotação ocorrer conforme descrição abaixo:
[órgão [10 — Secretaria Municipal de Saúde é Assistência Social
Unidade” | 02 — Unidade Fundo Municipal dé Saúde RE
[Função 10 — Saúde E
| Subfunção | 301 — Atenção Básica |
| Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação Saúde na Escola |
Recurso 4500 — Atenção Básica
| Código Descrição da natureza de despesa Valor |
| 3.3.90.30.00.00,00.00 | Maternal de Consumo R$ 8.000,00 |
| 3-3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita | R$ 7.000,00 |
Fone/Fax: (53) 3246.1660 by
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00/00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 1.022,40
|
global de R$ 1
Básica, apurad
Total | R$ 16.022,40 |
E,
Art. 3º A cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, no valor
6.022,40, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4500 — Atenção
no exercício financeiro de 2021.
Art, 4º Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
Als de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
o ed GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para melhor execução de programa na área da saúde,
conforme estabelecem à Portaria MS nº 2.141, de 14 de agosto de 2020 e a Portaria MS nº 1.320, de
22 de junho de P021.
Em anexo, Portaria MS nº 2.141, de 14 de agosto de 2020 e Portaria MS nº 1.320, de
22 de junho de 2021,
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
Ma initius Us efXguia
Prefeito |
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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