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← Aceguá (RS)

norma nº 2016/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaPL N.º 083/2023 – DO PODER EXECUTIVO – “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005"
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matéria 881 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE VERE E BRMUNICIPAL Nº 2.016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
ADE
GUÁ |
DE ACE % Altera parcialmente a Lei Municipal nº 329/2005.
um pdda
CÂMAR
publicado em
Var " Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio (Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
| LEI:
Art. 1º Fica alterado parcialmente o quadro de empregos no artigo 1º da Lei Municipal nº
329/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Emprego | Quantidade Salário Adicional de Total |
Básico Temporaridade
Médico 01 R$2.881,84]| R$4.459,7 R$ 7.341,63
Odontólogo 01 R$2.881,84| R$4.459,7 R$ 7.341,63
| Enfermeiro 01 40 Horas |R$2.881,84]| R$4.459,7 R$ 7.341,63
Técnico em 01 40 Horas R$ 1.468,30 - R$ 1.468,30
enfermagem
Aux. De 01 40 Horas R$ 880,97 - R$ 880,97
consultório
dentário
Agente | o! 40 Horas | 02 salários - -
Comunitário mínimos
de Saúde Federal. [Eatd]
Art, 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.939/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio
do corrente ano.|
|
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
| JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
OQ presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa
Legislativa, tem por finalidade alterar o salário básico mensal dos E pn
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Ace
União e nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
artigo 198 da Constituição Federal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" à
aprovação. |
Gabinete do Prefeito Muni, ipal de Aceguá, 21 fle nove
|
inícius Gódo;
Fone/Fax: (53) 3246.166)
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dagegua.rs.gov.br
»C
E
9)
Comunitários de Saúde e
á, conforme o repasse da
de 2022, onde acrescenta no
o Douto Plenário para sua

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