| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | PL N.º 083/2023 – DO PODER EXECUTIVO – “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO DE VERE E BRMUNICIPAL Nº 2.016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. ADE GUÁ | DE ACE % Altera parcialmente a Lei Municipal nº 329/2005. um pdda CÂMAR publicado em Var " Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio (Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: | LEI: Art. 1º Fica alterado parcialmente o quadro de empregos no artigo 1º da Lei Municipal nº 329/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: Emprego | Quantidade Salário Adicional de Total | Básico Temporaridade Médico 01 R$2.881,84]| R$4.459,7 R$ 7.341,63 Odontólogo 01 R$2.881,84| R$4.459,7 R$ 7.341,63 | Enfermeiro 01 40 Horas |R$2.881,84]| R$4.459,7 R$ 7.341,63 Técnico em 01 40 Horas R$ 1.468,30 - R$ 1.468,30 enfermagem Aux. De 01 40 Horas R$ 880,97 - R$ 880,97 consultório dentário Agente | o! 40 Horas | 02 salários - - Comunitário mínimos de Saúde Federal. [Eatd] Art, 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.939/2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio do corrente ano.| | Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO | JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, OQ presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa Legislativa, tem por finalidade alterar o salário básico mensal dos E pn dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Ace União e nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio artigo 198 da Constituição Federal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" à aprovação. | Gabinete do Prefeito Muni, ipal de Aceguá, 21 fle nove | inícius Gódo; Fone/Fax: (53) 3246.166) www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dagegua.rs.gov.br »C E 9) Comunitários de Saúde e á, conforme o repasse da de 2022, onde acrescenta no o Douto Plenário para sua