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norma nº 2017/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 067/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
: AMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Altera a Lei Municipal nº 108 de 1º de
publicado en 2 De outubro de 2002.
+ sy! Deu
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município d
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
seguinte:
LEI:
as alíneas E cal do art. 13 da Lei Municipal nº 108 de 1º de
pela Lei Or
Art. 13...
ST as
a) Nível
b) Nível
inária nº 1.346/2014.
1a4- R$210,00; NR
5a6-R$ 267,75;
c) CCla4 - R$210,00; NR
d) CC5a9 -R$267,75;
Gabinete do Prefeito Municipal de
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a dar nova redaçã
butubro de 2002 alterad
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
W 29/de n
odoy dg Aguiar
mbro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para |apreciação dessa Cas
Legislativa, têm por finalidade, alterar o valor das diárias dos níveis 1a 4e os CC
correspondentes em virtude dos valores estarem defasados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de novembro de 2023.
nícits k (o gui:
refeito
Fone/Fax: (53) 3246./1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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