| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 067/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002". |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. : AMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Altera a Lei Municipal nº 108 de 1º de publicado en 2 De outubro de 2002. + sy! Deu Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município d Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. seguinte: LEI: as alíneas E cal do art. 13 da Lei Municipal nº 108 de 1º de pela Lei Or Art. 13... ST as a) Nível b) Nível inária nº 1.346/2014. 1a4- R$210,00; NR 5a6-R$ 267,75; c) CCla4 - R$210,00; NR d) CC5a9 -R$267,75; Gabinete do Prefeito Municipal de Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a dar nova redaçã butubro de 2002 alterad Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. W 29/de n odoy dg Aguiar mbro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para |apreciação dessa Cas Legislativa, têm por finalidade, alterar o valor das diárias dos níveis 1a 4e os CC correspondentes em virtude dos valores estarem defasados. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de novembro de 2023. nícits k (o gui: refeito Fone/Fax: (53) 3246./1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br