| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 080/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO > LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES Altera a Lei Municipal nº 735/2009 que DE ACEGUA dispõe sobre a contratação por tempo Publicado em a E determinado. [Dz CE Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a dar nova redação ao inciso I do art. 4º da Lei Ordinária nº 735/2009. Art. 4º... I — 12 (dose) meses prorrogável por igual período nos casos previstos no art. 2º e incisos IILIV e V do art. 3º desta Lei, e, IES Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipál dg Aceguá, 29 de noyeimbro de 2023. Martus Vinicius UV guiar, refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para a; Legislativa, têm por finalidade, alterar o inciso I do artigo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO S GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: L PREFEITURA MUNICIPAL DE SERA reciação dessa Casa que dispõe quanto ao prazo dos contratos emergenciais, sendo que alterando o tempo de vigência dos contratos emergenciais, fica mais ágil o processo para o poder Executivo, reduzindo com isso processos seletivos, gastos com sua aplicação e timbém se obtem mais tempo para o curto prazo d Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29,de nov tempo. Mar inícius Godoy de Águia www.acegua.rs.gov.br — gabinete: rofissional se adaptar ao trabalho sem a troca destes profissionais em embro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1960 cegua.rs.gov.br