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norma nº 2018/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 080/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
>
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES Altera a Lei Municipal nº 735/2009 que
DE ACEGUA dispõe sobre a contratação por tempo
Publicado em a E determinado.
[Dz
CE Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a dar nova redação
ao inciso I do art. 4º da Lei Ordinária nº 735/2009.
Art. 4º...
I — 12 (dose) meses prorrogável por igual período nos casos previstos no art. 2º e
incisos IILIV e V do art. 3º desta Lei, e,
IES
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipál dg Aceguá, 29 de noyeimbro de 2023.
Martus Vinicius UV guiar,
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para a;
Legislativa, têm por finalidade, alterar o inciso I do artigo 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERA
reciação dessa Casa
que dispõe quanto ao
prazo dos contratos emergenciais, sendo que alterando o tempo de vigência dos
contratos emergenciais, fica mais ágil o processo para o poder Executivo, reduzindo
com isso processos seletivos, gastos com sua aplicação e timbém se obtem mais
tempo para o
curto prazo d
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29,de nov
tempo.
Mar inícius Godoy de Águia
www.acegua.rs.gov.br — gabinete:
rofissional se adaptar ao trabalho sem a troca destes profissionais em
embro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1960
cegua.rs.gov.br

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