| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | PL N.º 082/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$150.000,00" |
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Art. 1º crédito adicion: (cento e cingue Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autori al especial para o presente exercício financeiro no val nta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, LEI MUNICIPAL Nº CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ / publicado em OM AZ | ER : Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito |do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. ESTADO DO RIO GRANDE on. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Autoriza abertura de créllito adicional de natureza especial no valor global de R$ 150.000,00, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovoule eu sanciono a seguinte: LEI: 2.019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. zado a proceder abertura de or global de R$ 150.000,00 à ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social | deja Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde | Função 10 — Saúde piss je = Subfunção 301 — Atenção Básica + Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica Recurso 06214090 — PSF - Estadual Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00,00 | Material de Consumo R$ 70.000,00 3.3.90.39.00.00,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso E cz 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS R$ 30.000,00 Código Descrição da natureza de despesa + Valor 3.3.90.36.00.00,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ E EE RN a 10.000,00 — SD Órgão Subfunção Programa Un 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde | 0013 — Atenção Primária à Saúde par 301 — Atenção Básica Fone/Fax: (53) 3246.166 Wwww.acegua.rs.gov.br — mata marcelo ESTADO DO RIO GRANDE DO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ UL | Ação [2.094 - Rede Bem Cuidar RS | Recurso 06214011 - Programa PIES | Código Descrição da natureza de despesa Valor | 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global|de R$ 150.000,00 decorrerá por conta de: I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0621409b — PSF - Estadual, para o presente exercígio financeiro, no valor de R$ 110.000,00; II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0621401 presente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munifip Fone/Fax: (53) 3246.1 www.acegua.rs.gov.br — gabinete VE 29 dé hovembro de 2023, inícius Godoy de /Aguia refeito | — Programa PIES, para o 60 icegua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, JUSTIFICATIVA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de) R$ 150.000,00, visando a cobertura de despesas de programa na área da saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" do Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 uiar novembro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br