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norma nº 2019/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaPL N.º 082/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$150.000,00"
native_id193

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Art. 1º
crédito adicion:
(cento e cingue
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autori
al especial para o presente exercício financeiro no val
nta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
LEI MUNICIPAL Nº
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
/
publicado em OM AZ | ER :
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito |do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
ESTADO DO RIO GRANDE on.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de créllito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 150.000,00,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovoule eu sanciono a seguinte:
LEI:
2.019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
zado a proceder abertura de
or global de R$ 150.000,00
à ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| deja
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
|
Função 10 — Saúde
piss je =
Subfunção 301 — Atenção Básica
+
Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06214090 — PSF - Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00,00 | Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
E cz
05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
R$ 30.000,00
Código
Descrição da natureza de despesa
+
Valor
3.3.90.36.00.00,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
E EE RN a
10.000,00
— SD
Órgão
Subfunção
Programa
Un
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
|
0013 — Atenção Primária à Saúde
par
301 — Atenção Básica
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — mata marcelo
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
UL
| Ação [2.094 - Rede Bem Cuidar RS
| Recurso 06214011 - Programa PIES
| Código Descrição da natureza de despesa
Valor
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 40.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global|de R$ 150.000,00 decorrerá
por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0621409b — PSF - Estadual, para o
presente exercígio financeiro, no valor de R$ 110.000,00;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0621401
presente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munifip
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
VE 29 dé hovembro de 2023,
inícius Godoy de /Aguia
refeito
| — Programa PIES, para o
60
icegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de) R$ 150.000,00, visando a
cobertura de despesas de programa na área da saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" do Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29
uiar
novembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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