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norma nº 2020/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 085/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$683.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CAMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de naturez
DE ACEGUÁ suplementar no valor glabal de R$ 683.000,00.
Publicado em dl BB
tssia Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeitd
do Município de Acegu.
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovo e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura d
crédito adicional suplementar para o Presente exercício financeiro no valor global de R$ 683.000,00
(seiscentos e oitenta e três mil reais), nos termos da Lei Federal nº 8.320/64, a ser alocado nas
seguintes dotações:
Órgão
Unidade
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.094 — Rede Bem Cuidar RS
Recurso 06214011 — Programa PIES
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo R$ 43.000,00
R$ 43.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistêntia Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de
Ação ú
Saúde
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.166
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 58.000,00
[ERR a]
Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
Valor
R$ 300.000,00
3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 30.000,00
Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídida R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Total R$ 360.000,00
|
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
CS
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO
Ação 1.028 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 06024511 — COVID-19
Código
Descrição da natureza de despesa
3.1.90.04.00.00,00 Contratação por Tempo Determinado
a
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
=]
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
Total
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistêndia Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
FoneiFax: (53) Ft À
Www.acegua.rs.gov.br = gabineteQac gua.rs.gov.br
|
Função
Subfunção
3.3.90.32.00.00
=
Orgão
Unidade
Função
1.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
jusesiss
3.3.90.36.00.00.00
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
Função 10 — Saúde
rp [E a IES a E
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
e Hospitalar
Descrição da natureza de despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.056 — Assistência F armacêutica Básica
Recurso
06214050 — Farmácia Básica
Descrição da natureza de despesa
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
.00
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência S
Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
endimento Móvel de
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada km Saúde
Ação 2.055 = Manutenção do Serviço de Ab
já Urgência (SAMU)
Rest 06004501 — Atenção de Média e Alta Com
lexidade Ambulatorial
bcial
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Valor
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 70.000,00
R$ 52.000,00
gua.rs.gov.br Gr
3.3.90.39.00,
4.4.90.52.00,
Art. 2º A cobertura do
decorrerá por tonta de:
I - estimativa de excesso de arr:
presente exercício financeiro, no valor
I- E
financeiro de
V-suy
financeiro de 2
VI-su
financeiro de 2
3.3.90.30.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0
0
perávit financeiro do recurso 06004500 — Atenção B
022, no valor de R$ 418.000,00;
HI — superávit financeiro do recurso 06024511 — COvID
financeiro de 2022, no valor de R$ 60.000,00;
IV — superávit financeiro do recurso 06004501
Ambulatorial e Hospitalar, apurado no exercício financeiro de 2022, no
ga financeiro do recurso 06214050
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
Material de Consumo
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.00 | Equipamentos e Material Permanente
de R$ 43.000,00;
,
— Atenção de
— Farmácia B
22, no valor de R$ 52.000,00;
erávit financeiro do recurso 06044502 — Vigilância em
22, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º
Prefeito
ig
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete:
presente crédito suplementar, no valor global de R$ 683.000,0
ecadação do recurso 06214011 —
Média e Alta Complexidade
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá; 29 de novembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.166
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 40.000,00
Programa PIES, para
ásica, apurado no exercício
-19, apurado no exercício
valor de R$ 70.000,00;
ásica, apurado no exercício
Saúde, apurado no exercício
es
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
dotar no orçam
cobertura de despesas de programas na área da saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia!
aprovação,
ESTADO DO RIO GRANDE D
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ento Municipal, um crédito suplementar no valor global
dl uiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
para que o Município poss
de R$ 683.000,00, visando
ao Douto Plenário para su:
abinete do Prefeito Municipal de ceguá, 29 de novembro de 2023.
(o)
egua.rs.gov.br

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