| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 085/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$683.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. CAMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de naturez DE ACEGUÁ suplementar no valor glabal de R$ 683.000,00. Publicado em dl BB tssia Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeitd do Município de Acegu. Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovo e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura d crédito adicional suplementar para o Presente exercício financeiro no valor global de R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais), nos termos da Lei Federal nº 8.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão Unidade Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.094 — Rede Bem Cuidar RS Recurso 06214011 — Programa PIES Código Descrição da natureza de despesa 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 43.000,00 R$ 43.000,00 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistêntia Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde 2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Ação ú Saúde Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa Valor Fone/Fax: (53) 3246.166 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac gua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 58.000,00 [ERR a] Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo Valor R$ 300.000,00 3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 30.000,00 Gratuita Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídida R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00 Total R$ 360.000,00 | Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde CS Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO Ação 1.028 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica Recurso 06024511 — COVID-19 Código Descrição da natureza de despesa 3.1.90.04.00.00,00 Contratação por Tempo Determinado a 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo =] R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 Total Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistêndia Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde FoneiFax: (53) Ft À Www.acegua.rs.gov.br = gabineteQac gua.rs.gov.br | Função Subfunção 3.3.90.32.00.00 = Orgão Unidade Função 1.00.00.00 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo jusesiss 3.3.90.36.00.00.00 ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE AC GABINETE DO PREFEITO Função 10 — Saúde rp [E a IES a E Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Hospitalar Descrição da natureza de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 303 — Suporte Profilático e Terapêutico Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População Ação 2.056 — Assistência F armacêutica Básica Recurso 06214050 — Farmácia Básica Descrição da natureza de despesa Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .00 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência S Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde Código Descrição da natureza de despesa Valor Fone/Fax: (53) 3246.166 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDa endimento Móvel de Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada km Saúde Ação 2.055 = Manutenção do Serviço de Ab já Urgência (SAMU) Rest 06004501 — Atenção de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial bcial 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica Programa 0016 — Vigilância em Saúde Valor R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 70.000,00 R$ 52.000,00 gua.rs.gov.br Gr 3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00, Art. 2º A cobertura do decorrerá por tonta de: I - estimativa de excesso de arr: presente exercício financeiro, no valor I- E financeiro de V-suy financeiro de 2 VI-su financeiro de 2 3.3.90.30.00.00.00 3.1.90.11.00.00.00 .00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0 0 perávit financeiro do recurso 06004500 — Atenção B 022, no valor de R$ 418.000,00; HI — superávit financeiro do recurso 06024511 — COvID financeiro de 2022, no valor de R$ 60.000,00; IV — superávit financeiro do recurso 06004501 Ambulatorial e Hospitalar, apurado no exercício financeiro de 2022, no ga financeiro do recurso 06214050 ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE AC GABINETE DO PREFEITO Material de Consumo Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.00 | Equipamentos e Material Permanente de R$ 43.000,00; , — Atenção de — Farmácia B 22, no valor de R$ 52.000,00; erávit financeiro do recurso 06044502 — Vigilância em 22, no valor de R$ 40.000,00. Art. 3º Prefeito ig Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete: presente crédito suplementar, no valor global de R$ 683.000,0 ecadação do recurso 06214011 — Média e Alta Complexidade Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá; 29 de novembro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.166 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 Programa PIES, para ásica, apurado no exercício -19, apurado no exercício valor de R$ 70.000,00; ásica, apurado no exercício Saúde, apurado no exercício es Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, dotar no orçam cobertura de despesas de programas na área da saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia! aprovação, ESTADO DO RIO GRANDE D GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: ento Municipal, um crédito suplementar no valor global dl uiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ para que o Município poss de R$ 683.000,00, visando ao Douto Plenário para su: abinete do Prefeito Municipal de ceguá, 29 de novembro de 2023. (o) egua.rs.gov.br