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norma nº 2021/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 087/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00"
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CÂMARA DE VER
Estado do Rio
Art. 1º
créditos adicion
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
Godoy de Aguiar, Prefeito
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
LEI:
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ADORES
DE ACEGUÁ
'
Publicado em | pe
“Marcus Vinicius
Grande do Sul.
Autoriza abertura de crédito adicional de nature
suplementar no valor globhl de R$ 600.000,00.
do Município de Aceguá,
e eu sanciono a seguinte:
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
ais suplementares para o presente exercício financeiro no
valor global de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais),
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sotial
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação Er = Assistência Médica e Odontológica
Recurso |
05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
——
Art. 2º À
conta de superáyit financeiro do recurso 05000040 —
apurado no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici al de
V, á, 29/de no$embra de 2023.
1 odoy“de/Águia
refeito
3.3.90.39.00.00.00
Descrição da natureza de despesa
.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
eta
Total
|
R$ 300.000,00
[> —>—>—>—>—
R$ 600.000,00
fl)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 decorrerá por
Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
egua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa dota
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00, pela necessidade de
aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde e para contratação de serviços médicos e odontológicos,
frente sua crescente demanda.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"|ao Douto Plenário para sua,
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de novenibro de 2023.
doy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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