| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 087/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00" |
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CÂMARA DE VER Estado do Rio Art. 1º créditos adicion ESTADO DO RIO GRANDE DO GABINETE DO PREFEITO Godoy de Aguiar, Prefeito Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou LEI: SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. ADORES DE ACEGUÁ ' Publicado em | pe “Marcus Vinicius Grande do Sul. Autoriza abertura de crédito adicional de nature suplementar no valor globhl de R$ 600.000,00. do Município de Aceguá, e eu sanciono a seguinte: Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de ais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sotial Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação Er = Assistência Médica e Odontológica Recurso | 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS —— Art. 2º À conta de superáyit financeiro do recurso 05000040 — apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici al de V, á, 29/de no$embra de 2023. 1 odoy“de/Águia refeito 3.3.90.39.00.00.00 Descrição da natureza de despesa .00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eta Total | R$ 300.000,00 [> —>—>—>—>— R$ 600.000,00 fl) Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 decorrerá por Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, egua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa dota no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00, pela necessidade de aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde e para contratação de serviços médicos e odontológicos, frente sua crescente demanda. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"|ao Douto Plenário para sua, aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de novenibro de 2023. doy de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br