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norma nº 2022/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 089/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.500,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREABEHEMUNICIPAL Nº 2.022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DE ACEGUÁ
Publicado Ea AR E
Estado do Rio|Grande do Sul.
Autoriza abertura de crédito adicional de naturez
especial no valor de R$ 3.500,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito, do Município de Aceguá
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 19 Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura d
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil
quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
a 2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de
Ação ç
E Saúde
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa
E
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00
Art. 24 A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.500,00 decorrerá por conta di
estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06004500 — Atenção Básica, para o presente exercíci
financeiro.
Art.3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7: 29 Ale novefmbro de 2023.
Ja ar
Fone/Fax: (53) 3246/1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinetelDaceg ua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotai
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 3.500,00, pela necessidade de reposição d
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, conforme estabelecido na Emend:!
Constitucional nº 120/2022.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para su
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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