| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 089/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.500,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREABEHEMUNICIPAL Nº 2.022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. DE ACEGUÁ Publicado Ea AR E Estado do Rio|Grande do Sul. Autoriza abertura de crédito adicional de naturez especial no valor de R$ 3.500,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito, do Município de Aceguá Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 19 Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura d crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde a 2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Ação ç E Saúde Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa E 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00 Art. 24 A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.500,00 decorrerá por conta di estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06004500 — Atenção Básica, para o presente exercíci financeiro. Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7: 29 Ale novefmbro de 2023. Ja ar Fone/Fax: (53) 3246/1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinetelDaceg ua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotai no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 3.500,00, pela necessidade de reposição d piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, conforme estabelecido na Emend:! Constitucional nº 120/2022. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para su aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br