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norma nº 2024/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 092/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$3.165,72"
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CÂMARA DE VERE
DE ACEGU
Publicado emb 142,
Estado do Rio [Grande do Sul.
Art, 1º
LEI MUNICIPAL Nº 2.024 DE 29 DE NOVEMBRO
DORES
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autor
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valo
mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos),
a ser alocado nas seguintes dotações:
ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de naturez.
especial no valor global dk R$ 3.165,72.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
DE 2023.
do Município de Aceguá,
izado a proceder abertura de
1 global de R$ 3.165,72 (três
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
3.1.90.11.00.00.00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbani
unção rbanismo |
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.041 — Manutenção de Obras e Serviços Públicos
Recurso 05000001 — Recurso Livre
mah PO
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais |
R$
R$ 2.616,30
549,42
Art. 2º À cobertura do presente crédito es
por conta de estimativa de excesso de arrecadaç
presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nj as uá, 2 novembro de 2023.
s Vinícius Godoy dé Agui
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
pecial, no valor global de R$ 3.165,72 decorrerá
ão do recurso 05000001 — Recurso Livre, para o
egua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
UL
UÁ
para que o Município poss:
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 3.165,72, com objetivo d
criação do cargo de Chefe de Iluminação em CC/FG 5, a ser alocado na Secretaria Municipal d:
Obras e Serviços Públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia!
aprovação.
refeito
Fone/Fax: (53) 324
ao Douto Plenário para su:
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/29 de novembro de 2023.
. 1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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