| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 090/2023 - "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO Í LE ICIPAL Nº 2.027 4 B CÂMARA DE VERE AME N DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DE ACEGUÁ Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal nº 108, de 1º Publicado em OB | meo O | de outubro de 2002. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dl p Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eleu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1 outubro de 2002, Anexo II: º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Munic ipal nº 108, de 1º de O cargo de Chefe de Iluminação Pública sua respectiva v àga e remuneração: Remuneração Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertu as despesas decorrentes da resente Lei, nos seguintes t Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos ra de crédito adicional, rmos orçamentários: Unidade Obras e Serviços Públicos Proj/Ativ. 2041 —Manutenção de Obras e Serv. Públicos Elemento 3319011 vencimentos e vantagens fixos pessoal civil Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, L O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade, griar cargo e vaga na Secretária Municipal de Obras e seguinte objetivo: Tendo em social e econômico do município que constitui- área urbana e criminalidade, público e propi a luminárias, relé, rural, no que se refere ao tráfe vista a fundamental importância da Iluminação Públi reposição, sob pena de apresentarem defeitos, sendo que, a solução é serviços operacionais, que incluem a manutenção preventiva e corretiva. clara a necessida conservação do organizar e E uma das principal a Administração agilidade e econ de da Administração Municipal atuar com agilidade e Sistema de Iluminação Pública, uma vez que é seu Os serviços de interesse local, sendo que a iluminação s atribuições deste Órgão. Sendo assim solicitamos a criação desse cargo para que o execute diretamente os serviços, o que fará co micidade em relação aos serviços prestados por terceiri m Serviços Públicos com o ca para o desenvolvimento se num vetor importante para a segurança pública da go de veículos e de pe ém de valorizar e ajudar a preservar o patrimônio ur ando a utilização noturna de atividades como lazer, co dos materiais que Mestres e à prevenção da tano, embelezando o bem mércio, compõem o Sistema de Iluminação Pública, tais co reatores, cabos, fios e entre outros, com o passar do cultura. O desgaste mo: luminárias, braço de tempo é necessário a sua prevenção por meio de iante desse contexto, fica eficiência na execução da dever e responsabilidade pública se constitui como que haja mais eficiência, zadas. Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se precioso apoio à aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660, ro (le 2023. www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br a) Síntese das atribuições: Chefiar, dirigir, coordenar e ac executar diretamente junto com sua equipe os serviços. b) Exemplos de atribuições: Efetuar o prolongamento da rede d muni para de materiais , realizar testes para detecção de problemas e falh nas 1 visand afins Condições de trabalho: a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais; b) Especial: Serviço interno e externo, Requisitos para o provimento: a) Idade: mínima 18 anos; b) Escolaridade Remuneração: a) Provido em b) Remuneração — CC — 05 OU FG- 05. Gabinete do Prefeito Municipál de no inicius Godóy PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO Cargo em Comissão Chefe de Iluminação Pública ATRIBUIÇÕES: izar os serviços de manutenção executados por terceiri icípio, Substituir luminárias nas vias públicas, realização de reparos, realizar a manutenção d uminárias, Orientar o trabalho do pessoal subordinado, co refeito Fone/F:; É : (53)8246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br -8 ESTADO DO RIO GRANDE DO rg : Ensino fundamental incompleto e possuir curso de ele órgão competente Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nome Prefeito Municipal. ompahhar os serviços de Manutenção da rede de Iluminação Pública urbana e rural, r fiscal ealizar pedidos material e zadas quando for o caso e é iluminação pública no preparar feiramentas e materiais as luminárias em conjunto com sua equipe, fiscalização noturna para ver se os pontos estão funcionando » Tealizar pedidos às de funcionamentos nduzir e dirigir veículos O a realização de atendimento externo, manter e conserva: utiliza para realização de trabalho, auxiliar na busca de orçamentos e outras atividades r equipamento que tricista expedido por Ação e exoneração do ineteDacegua.rs.gov.br