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norma nº 2027/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 090/2023 - "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
Í LE ICIPAL Nº 2.027 4 B
CÂMARA DE VERE AME N DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DE ACEGUÁ Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal nº 108, de 1º
Publicado em OB | meo O | de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dl
p Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eleu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1
outubro de 2002,
Anexo II:
º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Munic
ipal nº 108, de 1º de
O cargo de Chefe de Iluminação Pública sua respectiva v
àga e remuneração:
Remuneração
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertu
as despesas decorrentes da resente Lei, nos seguintes t
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
ra de crédito adicional,
rmos orçamentários:
Unidade Obras e Serviços Públicos
Proj/Ativ.
2041 —Manutenção de Obras e Serv. Públicos
Elemento 3319011 vencimentos e vantagens fixos pessoal civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
L
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, griar cargo e vaga na Secretária Municipal de Obras e
seguinte objetivo:
Tendo em
social e econômico do município que constitui-
área urbana e
criminalidade,
público e propi
a
luminárias, relé,
rural, no que se refere ao tráfe
vista a fundamental importância da Iluminação Públi
reposição, sob pena de apresentarem defeitos, sendo que, a solução é
serviços operacionais, que incluem a manutenção preventiva e corretiva.
clara a necessida
conservação do
organizar e E
uma das principal
a Administração
agilidade e econ
de da Administração Municipal atuar com agilidade e
Sistema de Iluminação Pública, uma vez que é seu
Os serviços de interesse local, sendo que a iluminação
s atribuições deste Órgão. Sendo assim solicitamos a criação desse cargo para que
o execute diretamente os serviços, o que fará co
micidade em relação aos serviços prestados por terceiri
m
Serviços Públicos com o
ca para o desenvolvimento
se num vetor importante para a segurança pública da
go de veículos e de pe
ém de valorizar e ajudar a preservar o patrimônio ur
ando a utilização noturna de atividades como lazer, co
dos materiais que
Mestres e à prevenção da
tano, embelezando o bem
mércio,
compõem o Sistema de Iluminação Pública, tais co
reatores, cabos, fios e entre outros, com o passar do
cultura. O desgaste
mo: luminárias, braço de
tempo é necessário a sua
prevenção por meio de
iante desse contexto, fica
eficiência na execução da
dever e responsabilidade
pública se constitui como
que haja mais eficiência,
zadas.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660,
ro (le 2023.
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
a) Síntese das atribuições: Chefiar, dirigir, coordenar e ac
executar diretamente junto com sua equipe os serviços.
b) Exemplos de atribuições: Efetuar o prolongamento da rede d
muni
para
de materiais , realizar testes para detecção de problemas e falh
nas 1
visand
afins
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo,
Requisitos para o provimento:
a) Idade: mínima 18 anos;
b) Escolaridade
Remuneração:
a) Provido em
b) Remuneração — CC — 05 OU FG- 05.
Gabinete do Prefeito Municipál de no
inicius Godóy
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
Chefe de Iluminação Pública
ATRIBUIÇÕES:
izar os serviços de manutenção executados por terceiri
icípio, Substituir luminárias nas vias públicas,
realização de reparos, realizar a manutenção d
uminárias, Orientar o trabalho do pessoal subordinado, co
refeito
Fone/F:;
É : (53)8246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br
-8
ESTADO DO RIO GRANDE DO rg
: Ensino fundamental incompleto e possuir curso de ele
órgão competente
Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nome
Prefeito Municipal.
ompahhar os serviços de
Manutenção da rede de Iluminação Pública urbana e rural, r
fiscal
ealizar pedidos material e
zadas quando for o caso e
é iluminação pública no
preparar feiramentas e materiais
as luminárias em conjunto com sua
equipe, fiscalização noturna para ver se os pontos estão funcionando » Tealizar pedidos
às de funcionamentos
nduzir e dirigir veículos
O a realização de atendimento externo, manter e conserva:
utiliza para realização de trabalho, auxiliar na busca de orçamentos e outras atividades
r equipamento que
tricista expedido por
Ação e exoneração do
ineteDacegua.rs.gov.br

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