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norma nº 2028/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 096/223 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$598.466,93".
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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.028 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de naturez
suplementar no valor global de R$ 598.466,93.
Publicado ms DAS
“Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeit) do Município de Acegu
Estado do Rig Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura d
crédito adicional de natureza su;
plementar para o Presente exercício financeiro, no valor global d
R$ 598.466,93 (quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três
centavos), nositermos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Funda
tão e Manutenção de Serviços
Programa
0002 — Ges
Função 12 — Educação
Subfunção 122 - Administração Geral
| 2.017 — Gestão e Administração da Secretahi
Ação
ia de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - MDE
Recurso | 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento d
Ensino - MDE
Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 230.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 368.466,93
Art. 2º /A cobertura do Presente crédito suplementar, no valor global de R$ 598.466,93
decorrerá por conta de:
1- superávit financeiro do recurso 05000020 — Manutenção e Degenvolvimento do Ensino —
MDE, apurado no exercício de 2022, no valor de R$ 184.598,74;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05000001] —
Recurso Livre, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 413.868,19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu ci
Ide Acegug,/04 de-dezembro de 2023.
guidr
inícius Godoy d
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1 a
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O pre
dotar no orç.
retração na
de R$ 6.
dplan.tesouro(Dsefaz.rs.gov.br
indicando um déficit financeir
Cons
vencimentos,
da nova realid:
Segue
fonte de recur:
superávit financeiro do recurso MDE, que
Por tratar-se de matéria de suma i
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
lementar no valor glo
ecadação estimada
90.445,65 e a reestimativa da DEPLAN/TES
o de aproximadamente R$ 710.000,00.
tatada a necessidade de um aporte de recursos para fa
vantagens fixas e encargos sociais que são custeados p
ade, necessitarão pagamento por meio do recurso MDE,
im, em anexo, demonstrativos evidenciando a estimativa
so Livre, apurado até o mês de setembro/2023, como t:
poderá ser utilizado para ab
mportância, pedimos "vênia"
Gabinete do Prefeito Municipalide Aceguá, (4 de d
odoy de Aguiar
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
sente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
amento Municipal, um crédito sup:
b
para o FUNDEB, em que na LOA as foi projetada uma receit
(consulta em 27/09/2023), ponta uma rec
“Il recurso FUNDEB e, diant
SUL
GUÁ
para que o Município pos:
de R$ 598.466,93, diante
URO DO ESTADO
eita de R$ 5.580.273,0
r frente aos dispêndios co
com aporte do recurso Livre
ambém o saldo disponível d
ertura de créditos adicionais.
Ro Douto Plenário para sua
mbro de 2023.
60
acegua.rs.gov.br

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