| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 096/223 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$598.466,93". |
| native_id | 203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE D SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.028 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de naturez suplementar no valor global de R$ 598.466,93. Publicado ms DAS “Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeit) do Município de Acegu Estado do Rig Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura d crédito adicional de natureza su; plementar para o Presente exercício financeiro, no valor global d R$ 598.466,93 (quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), nositermos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Funda tão e Manutenção de Serviços Programa 0002 — Ges Função 12 — Educação Subfunção 122 - Administração Geral | 2.017 — Gestão e Administração da Secretahi Ação ia de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - MDE Recurso | 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento d Ensino - MDE Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 230.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 368.466,93 Art. 2º /A cobertura do Presente crédito suplementar, no valor global de R$ 598.466,93 decorrerá por conta de: 1- superávit financeiro do recurso 05000020 — Manutenção e Degenvolvimento do Ensino — MDE, apurado no exercício de 2022, no valor de R$ 184.598,74; II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05000001] — Recurso Livre, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 413.868,19. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu ci Ide Acegug,/04 de-dezembro de 2023. guidr inícius Godoy d Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1 a www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O pre dotar no orç. retração na de R$ 6. dplan.tesouro(Dsefaz.rs.gov.br indicando um déficit financeir Cons vencimentos, da nova realid: Segue fonte de recur: superávit financeiro do recurso MDE, que Por tratar-se de matéria de suma i aprovação. ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE AC GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA lementar no valor glo ecadação estimada 90.445,65 e a reestimativa da DEPLAN/TES o de aproximadamente R$ 710.000,00. tatada a necessidade de um aporte de recursos para fa vantagens fixas e encargos sociais que são custeados p ade, necessitarão pagamento por meio do recurso MDE, im, em anexo, demonstrativos evidenciando a estimativa so Livre, apurado até o mês de setembro/2023, como t: poderá ser utilizado para ab mportância, pedimos "vênia" Gabinete do Prefeito Municipalide Aceguá, (4 de d odoy de Aguiar refeito. Fone/Fax: (53) 3246.1 www.acegua.rs.gov.br — gabinete sente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, amento Municipal, um crédito sup: b para o FUNDEB, em que na LOA as foi projetada uma receit (consulta em 27/09/2023), ponta uma rec “Il recurso FUNDEB e, diant SUL GUÁ para que o Município pos: de R$ 598.466,93, diante URO DO ESTADO eita de R$ 5.580.273,0 r frente aos dispêndios co com aporte do recurso Livre ambém o saldo disponível d ertura de créditos adicionais. Ro Douto Plenário para sua mbro de 2023. 60 acegua.rs.gov.br