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norma nº 2029/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 097/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$60.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
AM ARA pE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Eca E ACEGUA suplementar no valor global de R$ 60.000,00.
publicado em nf IL IZ ! so
72" Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado % Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas
seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental - PMTE
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Ação 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às
Atividades Escolares - Salário Educação
t—
Recurso 05501014 — Salário Educação
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 30.000,00
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar
Recurso 05761060 — PEATE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 60.000,00
decorrerá por conta de dedução das seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
78
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infa
do Ensino Fundamental - PMTE
Função 12 — Educação 2
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário a
Ação |2072- Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às
Atividades Escolares - Salário Educação
Recurso 05501014 — Salário Educação
L Código Descrição da natureza de despesa F Valor Ja
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 30.000,00
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade “Jo — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação |
Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE
| Função | 12 — Educação a
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar
Recurso 05761060 — PEATE E
Ir Código Descrição da natureza de despesa Valor a
[ 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d . 04 de dezembro de 2023.
Mare inicius di de iar
refeito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 60.000,00, visto que o
transporte escolar em nosso Município, se constitui numa das mais importantes políticas públicas,
oferecidas para a promoção da equidade em nosso sistema educacional, sem ele, muitos alunos não
teriam condições de frequentarem escolas estaduais e municipais. Pela complexidade mecânica e
eletrônica que os veículos possuem embarcados, se faz necessária uma manutenção preventiva e
corretiva em empresas com conceituada capacidade técnica, inclusive sendo os veículos
posteriormente submetidos a inspeções por empresa credenciada ao INMETRO.
Diante do reduzido prazo entre a disponibilização do orçamento de 2024 e a abertura do
próximo ano letivo, faz-se necessária a submissão de parte da manutenção dos veículos escolares a
serviço prestado por terceiros, ainda ao final do ano em curso. Prudentemente licitada por meio de
Registro de Preços, viabiliza a antecipação pleiteada, porém, sem termos recursos disponíveis na
rubrica de serviços de terceiros pessoa jurídica, nos vemos compelidos a solicitarmos a presente
abertura de créditos adicionais suplementares para esta finalidade.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Munigipal de Ac guá, 04 de dezembro de 2023.
inicilis E! d uiar
refeito.
aprovação.

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