| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 097/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$60.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. | AM ARA pE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Eca E ACEGUA suplementar no valor global de R$ 60.000,00. publicado em nf IL IZ ! so 72" Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado % Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE Função 12 — Educação Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Ação 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às Atividades Escolares - Salário Educação t— Recurso 05501014 — Salário Educação Código Descrição da natureza de despesa | Valor 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 30.000,00 Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE Função 12 — Educação Subfunção 361 — Ensino Fundamental Ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar Recurso 05761060 — PEATE Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 30.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 60.000,00 decorrerá por conta de dedução das seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação 78 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infa do Ensino Fundamental - PMTE Função 12 — Educação 2 Subfunção 782 — Transporte Rodoviário a Ação |2072- Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às Atividades Escolares - Salário Educação Recurso 05501014 — Salário Educação L Código Descrição da natureza de despesa F Valor Ja 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 30.000,00 Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade “Jo — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação | Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE | Função | 12 — Educação a Subfunção 361 — Ensino Fundamental Ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar Recurso 05761060 — PEATE E Ir Código Descrição da natureza de despesa Valor a [ 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d . 04 de dezembro de 2023. Mare inicius di de iar refeito. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 60.000,00, visto que o transporte escolar em nosso Município, se constitui numa das mais importantes políticas públicas, oferecidas para a promoção da equidade em nosso sistema educacional, sem ele, muitos alunos não teriam condições de frequentarem escolas estaduais e municipais. Pela complexidade mecânica e eletrônica que os veículos possuem embarcados, se faz necessária uma manutenção preventiva e corretiva em empresas com conceituada capacidade técnica, inclusive sendo os veículos posteriormente submetidos a inspeções por empresa credenciada ao INMETRO. Diante do reduzido prazo entre a disponibilização do orçamento de 2024 e a abertura do próximo ano letivo, faz-se necessária a submissão de parte da manutenção dos veículos escolares a serviço prestado por terceiros, ainda ao final do ano em curso. Prudentemente licitada por meio de Registro de Preços, viabiliza a antecipação pleiteada, porém, sem termos recursos disponíveis na rubrica de serviços de terceiros pessoa jurídica, nos vemos compelidos a solicitarmos a presente abertura de créditos adicionais suplementares para esta finalidade. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Munigipal de Ac guá, 04 de dezembro de 2023. inicilis E! d uiar refeito. aprovação.