| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | PL N.º 073/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ CÂMARA DE RR GABINETE DO PREFEITO DE AG LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Isenta pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Iluminação Pública aos aposentados e pensionistas. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a (PR | “E LEI: FLS Rub seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a isentar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Iluminação Pública, os aposentados, pensionistas e pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade. I- Para fazer jus da isenção contemplada nesta Lei, o proprietário deverá ter um imóvel em seu nome com área construída não superior a 100 metros quadrados e não perceber mais de 1,5 salários mínimos mensais como renda familiar. Art. 2º Os beneficiários deverão solicitar junto a Secretaria da Fazenda no período entre 01 a 30 de novembro de cada ano para obter o benefício no ano seguinte apresentando os seguintes documentos comprobatórios de enquadramento; I- Comprovante de rendimento de todas as pessoas que residem no imóvel; II - Cartão do Benefício do INSS; III - Cópia do CPF e RG; IV - Matricula do Registro de Imóveis, ou documento comprobatório de posse do mesmo; V — Certidão Positiva ou Negativa, em relatório dos Imóveis em nome do contribuinte, emitida pelo Registro de Imóveis; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mjnicipal de Aceguá, 12 de dezembro de 2023. Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva isentar pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Iluminação Pública aos aposentados e pensionistas do Município de Aceguá. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,,12 de dezembro de 2023. Markúg VinjciusGodoyde [Aguiar Prefeito