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norma nº 2030/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaPL N.º 073/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ CÂMARA DE RR
GABINETE DO PREFEITO DE AG
LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Isenta pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e
Taxa de Iluminação Pública aos aposentados e
pensionistas.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a (PR
| “E
LEI: FLS
Rub
seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a isentar o
pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa
de Iluminação Pública, os aposentados, pensionistas e pessoas acima de 60 (sessenta) anos
de idade.
I- Para fazer jus da isenção contemplada nesta Lei, o proprietário deverá ter um
imóvel em seu nome com área construída não superior a 100 metros quadrados e não
perceber mais de 1,5 salários mínimos mensais como renda familiar.
Art. 2º Os beneficiários deverão solicitar junto a Secretaria da Fazenda no período
entre 01 a 30 de novembro de cada ano para obter o benefício no ano seguinte apresentando
os seguintes documentos comprobatórios de enquadramento;
I- Comprovante de rendimento de todas as pessoas que residem no imóvel;
II - Cartão do Benefício do INSS;
III - Cópia do CPF e RG;
IV - Matricula do Registro de Imóveis, ou documento comprobatório de posse do
mesmo;
V — Certidão Positiva ou Negativa, em relatório dos Imóveis em nome do
contribuinte, emitida pelo Registro de Imóveis;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mjnicipal de Aceguá, 12 de dezembro de 2023.
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva isentar pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de
Lixo e Taxa de Iluminação Pública aos aposentados e pensionistas do Município de Aceguá.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,,12 de dezembro de 2023.
Markúg VinjciusGodoyde [Aguiar
Prefeito

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