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norma nº 2033/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa''AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS''
native_id208

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matéria 904 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ESETSTATS
E
uno |
LEI MUNICIPAL Nº 2.033 19 DE DEZEMBRO DE 2023. em ,
Autoriza contratação emergencial de
q 10%> Motoristas e Operadores de Máquinas.
punido end 12 P q
Vos Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 02 (dois) Motoristas e 02 Operador de Máquinas, usando
para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme Decreto Municipal nº
1.290/2012, sendo que o profissional terá uma carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo
ser o contrato prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
deveres das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de dezembro de 2023.
7 A
Maretis Vinicius G € Aguiar
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, tem por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter
emergencial de motoristas e operador de máquinas por haver mais veículos do que
funcionários, resultando assim em maquinário parado por não haver funcionário
autorizado para operá-las causando assim atrasos nas manutenções de nossas
estradas.
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de dezembro de 2023.
Mar: i la guiar
Prefeito

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