| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | ''AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS'' |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ESETSTATS E uno | LEI MUNICIPAL Nº 2.033 19 DE DEZEMBRO DE 2023. em , Autoriza contratação emergencial de q 10%> Motoristas e Operadores de Máquinas. punido end 12 P q Vos Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) Motoristas e 02 Operador de Máquinas, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional terá uma carga horária de 40 horas semanais. Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de dezembro de 2023. 7 A Maretis Vinicius G € Aguiar Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de motoristas e operador de máquinas por haver mais veículos do que funcionários, resultando assim em maquinário parado por não haver funcionário autorizado para operá-las causando assim atrasos nas manutenções de nossas estradas. Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de dezembro de 2023. Mar: i la guiar Prefeito