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norma nº 2034/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$22.695,36".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ÍPROCESS SO)
GABINETE DO PREFEITO bias,
« DE VERCADORMEI MUNICIPAL Nº 2.034 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DE ACEGUÁ
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Rihllcado enJê Id doa especial no valor de R$ 22.695,36.
Voqua Cos
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 22.695,36 (vinte e
dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção | 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem
Código Descrição da natureza de despesa
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 22.695,36
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 22.695,36 decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06054511 — Complemento Piso da
Enfermagem, para o atual exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal uy 19 de dezembro de 2023.
inicius aa Aguiar
refeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 22.695,36, visando a
complementação de despesa com a reposição do piso da enfermagem, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 14.434, de 04 agosto de 2022.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19/de dezembro de 2023.
ínicius Godoy de Águia

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