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norma nº 1862/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.746 de 20 de dezembro de 2019
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matéria 32 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
AMARA DE V
ii DE AC
Eh
publicado em
U
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1,746 de 20 de dezembro
READORES 2019 que institui o auxílio alimentação aos
GUÁ Servidores Municipais.
A jp
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
“Aut. 1º Fica
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.746/2019.
b Poder Executivo de Aceguá autorizado |a instituir o Auxílio Alimentação de
participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados Públicos, Cargo em Comissão.
Conselheiros Ti
htelares, Contratos Emergenciais e Estagiários com bolsa-auxílio, na razão R$ 20,00
(vinte reais), par dia trabalhado.” NR
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
M
Prefeito
c Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vere:
O prespnte Projeto de L
Legislativa tem por finalidade, na
dos servidores públicos passando
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
adores,
ei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa
forma da legislação vigente alterar o valor do auxílio alimentação
dos R$ 17,00 de hoje para o valor de R$ 20,00.
Pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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