| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.746 de 20 de dezembro de 2019 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO AMARA DE V ii DE AC Eh publicado em U LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 1,746 de 20 de dezembro READORES 2019 que institui o auxílio alimentação aos GUÁ Servidores Municipais. A jp Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. “Aut. 1º Fica Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.746/2019. b Poder Executivo de Aceguá autorizado |a instituir o Auxílio Alimentação de participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados Públicos, Cargo em Comissão. Conselheiros Ti htelares, Contratos Emergenciais e Estagiários com bolsa-auxílio, na razão R$ 20,00 (vinte reais), par dia trabalhado.” NR Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. M Prefeito c Aguiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vere: O prespnte Projeto de L Legislativa tem por finalidade, na dos servidores públicos passando ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA adores, ei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa forma da legislação vigente alterar o valor do auxílio alimentação dos R$ 17,00 de hoje para o valor de R$ 20,00. Pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br