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norma nº 2035/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 104/2023 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
“LEI MUNICIPAL Nº 2.035 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
RA DE VEREADORES
DE ACEGUA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
E 2, 9093 BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO.
Publicad Y obama
u E Fi ga
. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC, a título gratuito, dos bens de
propriedade do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4 001338951/Gov-Est
x4 55 kw
| Aradora Piccin 18 discos 5158
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONÁRIA
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
$ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada
documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a
somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos
equipamentos.
$ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial,
extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os
documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização
da manutenção.
$ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para à manutenção dos equipamentos a
Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos,
para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e
Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual
constam as demais regras e obrigações das partes.
ÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Actguá, dezembro de 2023.
19
i dal guia
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Venho através desde solicitar a elaboração do termo de cessão de uso de bens moveis
municipais de Aceguá, que firmam o município de Aceguá com a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUÇÃO AGROPECUARIA ACEGUAENSE- APROAAC, pessoa jurídica, CNPJ
92.909.373/0001-06 com endereço na Assentamento Conquista da Vitoria, interior do Município de
Aceguá/RS, representado por Moises Zanatto, CPF 549.875.980-00.
O termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveis a seguir relacionados que cedidos
para associação atenderão mais de 30 famílias quanto ao preparo do solo e aumento de
produtividade.
| DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO
| Trator Agrícola New Holland 4x4 55kw 001338951- GOV.EST
| Aradora Piccin 18 Discos : 5158

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