| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 104/2023 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO “LEI MUNICIPAL Nº 2.035 19 DE DEZEMBRO DE 2023. RA DE VEREADORES DE ACEGUA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E 2, 9093 BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO. Publicad Y obama u E Fi ga . Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC, a título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados: DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Trator Agrícola New Holland 4 001338951/Gov-Est x4 55 kw | Aradora Piccin 18 discos 5158 Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão. Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e responsabilidade do beneficiário. $ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. $ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. $ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. $ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para à manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021. Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual constam as demais regras e obrigações das partes. ÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Actguá, dezembro de 2023. 19 i dal guia Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Venho através desde solicitar a elaboração do termo de cessão de uso de bens moveis municipais de Aceguá, que firmam o município de Aceguá com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA ACEGUAENSE- APROAAC, pessoa jurídica, CNPJ 92.909.373/0001-06 com endereço na Assentamento Conquista da Vitoria, interior do Município de Aceguá/RS, representado por Moises Zanatto, CPF 549.875.980-00. O termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveis a seguir relacionados que cedidos para associação atenderão mais de 30 famílias quanto ao preparo do solo e aumento de produtividade. | DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO | Trator Agrícola New Holland 4x4 55kw 001338951- GOV.EST | Aradora Piccin 18 Discos : 5158