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norma nº 2036/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 009/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.600,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DREMUNICIPAL Nº 2.036 DE 11 DE MARÇO DE 2024. DO e!
CAMARA E vEREAD -
ch pg ACEGUA Autoriza abertura de crédito adicional de
5105! EM natureza suplementar no valor R$ 3.600,00.
publicado em = Es
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 04 — Secretaria Geral De Governo
Unidade 02 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo
Programa 0122 — Administração Geral
Ação 2008- Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
Recurso 5000001 - Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Código
339095000000000 Indenização pela Execução Trab. Campos | R$ 3.600,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 3.600,00 decorrerá por
conta de redução na dotação 61 - Recurso Livre, no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito DZ) Aceguá, 11 de março de 2024.
Marcug Viniciu NA: Aguiar
pre
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 3600,00, pela necessidade de
vigilância e monitoramento de animais nas vias publicas do Municipio a fim de evitar acidentes e
manter boas práticas de guarda e zelo aos animais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Ide março de 2024.
e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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