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norma nº 2037/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 008/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00"
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
«à DE vEREADOREEI MUNICIPAL Nº 2.037 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“DE ACEGUÁ
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
publicado em op especial no valor de R$ 60.000,00.
o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em
Utilização pela Saúde
Recurso 06214294 — Construção e Ampliação da UBS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 06214294 — Construção e Ampliação da UBS, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 60.000,00, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com objetivo de concluir a obra da Unidade Básica
de Saúde, tendo em vista que o processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no
ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1X de março de 2024.
q
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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