| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | PL N.º 008/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO «à DE vEREADOREEI MUNICIPAL Nº 2.037 DE 11 DE MARÇO DE 2024. “DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza publicado em op especial no valor de R$ 60.000,00. o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em Utilização pela Saúde Recurso 06214294 — Construção e Ampliação da UBS Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 60.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 06214294 — Construção e Ampliação da UBS, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 60.000,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com objetivo de concluir a obra da Unidade Básica de Saúde, tendo em vista que o processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no ano de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1X de março de 2024. q Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br