br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2038/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 007/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$781.104,00"
native_id213

Originating matéria

matéria 991 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.038 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
DE AGEGUA Autoriza abertura de créditos adicionais de
Publicado mio So] Ce natureza especial no valor global de R$ 781.104,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor de R$ 781.104,00
(setecentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem
alocados nas seguintes dotações:
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Vias Urbanas
Recurso 07001122 — MDR - Proposta 8669/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
04:90.51.00.00.8 Obras e Instalações R$ 481.104,00
RECUTSO 07011135 — Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-
0000250-0
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4:90.51,00.09.8 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 781.104,00 decorrerá
por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 07001122 — MDR - Proposta 8669/2020, apurado no
exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 481.104,00;
Il — superávit financeiro do Recurso 07011135 — Convênio Pavimenta - Processo nº
21/2600-0000250-0, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 300.000,00.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 781.104,00, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender as
seguintes obras de Pavimentação:
a) Lote Zero — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa
vencedora foi finalizado no ano de 2024;
b) Lote Um — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa por
ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem
trabalhados no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1h de março de 2024.
inicius 4 e Águia!
/ Prefeito
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

open original →