| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | PL N.º 007/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$781.104,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.038 DE 11 DE MARÇO DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES DE AGEGUA Autoriza abertura de créditos adicionais de Publicado mio So] Ce natureza especial no valor global de R$ 781.104,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor de R$ 781.104,00 (setecentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana Programa 0008 — Mais Mobilidade Ação 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas Recurso 07001122 — MDR - Proposta 8669/2020 Código Descrição da natureza de despesa Valor 04:90.51.00.00.8 Obras e Instalações R$ 481.104,00 RECUTSO 07011135 — Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600- 0000250-0 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4:90.51,00.09.8 Obras e Instalações R$ 300.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 781.104,00 decorrerá por conta de: I — superávit financeiro do Recurso 07001122 — MDR - Proposta 8669/2020, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 481.104,00; Il — superávit financeiro do Recurso 07011135 — Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 300.000,00. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 781.104,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender as seguintes obras de Pavimentação: a) Lote Zero — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no ano de 2024; b) Lote Um — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa por ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem trabalhados no ano de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1h de março de 2024. inicius 4 e Águia! / Prefeito / Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br