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norma nº 2039/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 006/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$248.700,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.039 DE 11 DE MARÇO DE 2024. li)
CÂMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
DE ACEGUÁ suplementar no valor de R$ 248.700,00.
publicado ndo 192 goal
SU Loss:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor de R$
248.700,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos reais), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Ação [1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
Física do Esporte e Lazer
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | R$ 248.700,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 248.700,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício de
2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito À
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
al Vinicius Godoy de Aguia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 248.700,00, para
investimento na rede física relacionada ao esporte e lazer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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