| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | PL N.º 006/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$248.700,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.039 DE 11 DE MARÇO DE 2024. li) CÂMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de natureza DE ACEGUÁ suplementar no valor de R$ 248.700,00. publicado ndo 192 goal SU Loss: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 248.700,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Função 27 — Desporto e Lazer Subfunção 812 — Desporto Comunitário Ação [1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do Esporte e Lazer Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa | Valor 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | R$ 248.700,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 248.700,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito À Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024. al Vinicius Godoy de Aguia Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 248.700,00, para investimento na rede física relacionada ao esporte e lazer. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br