| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | PL N.º 005/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.010.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE verçaDbREMUNICIPAL Nº 2.040 DE 11 DE MARÇO DE 2024. v 4 . DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Publicado emid 193. o suplementar no valor de R$ 1.010.000,00. Br Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde | Função 10 — Saúde Subfunção 122 — Administração Geral Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços 1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em pci Utilização pela Saúde Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.010.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 1.010.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024. 7 AA Marc les s Godoy d guiar / / refeito ) Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.010.000,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com objetivo de concluir a obra da Unidade Básica de Saúde, tendo em vista que o processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no ano de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal dg Aceguá, 1] de março de 2024. inicius V/A de/Águia / Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br