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norma nº 2040/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 005/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.010.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE verçaDbREMUNICIPAL Nº 2.040 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
v 4 .
DE ACEGUÁ
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Publicado emid 193. o suplementar no valor de R$ 1.010.000,00.
Br Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.010.000,00 (hum
milhão e dez mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde |
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em
pci Utilização pela Saúde
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.010.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 1.010.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
7
AA
Marc les s Godoy d guiar
/ / refeito )
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.010.000,00, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com objetivo de concluir a obra da Unidade
Básica de Saúde, tendo em vista que o processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi
finalizado no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Aceguá, 1] de março de 2024.
inicius V/A de/Águia
/ Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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