| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | PL N.º 004/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.260.896,00" |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 2.260.896,00 (dois milhões duzentos e sessenta mil oitocentos e noventa e seis reais), nos termos da Lei Federal nº Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: pE VERE ADOHGÉI MUNICIPAL Nº 2.041 DE 11 DE MARÇO DE 2024. 1 É A CEQUÁ publicado emb Bi ao Rm. Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 2.260.896,00. Órgão | 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana Programa 0008 — Mais Mobilidade sa 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 2.260.896,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 2.260.896,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024. $ AUVAA Cade / Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 2.260.896,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender as seguintes obras de Pavimentação: a) Lote Zero - tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no ano de 2024; b) Lote Um — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa por ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem trabalhados no ano de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024. W4 M s Vinicius Godoy de Zl Prefeito / Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br