br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2041/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 004/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.260.896,00"
native_id216

Originating matéria

matéria 988 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 2.260.896,00 (dois
milhões duzentos e sessenta mil oitocentos e noventa e seis reais), nos termos da Lei Federal nº
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
pE VERE ADOHGÉI MUNICIPAL Nº 2.041 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
1 É A CEQUÁ
publicado emb Bi ao Rm.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 2.260.896,00.
Órgão | 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
sa 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias
Urbanas
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 2.260.896,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 2.260.896,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de
2023.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
$ AUVAA Cade
/ Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 2.260.896,00, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender as seguintes obras de
Pavimentação:
a) Lote Zero - tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa
vencedora foi finalizado no ano de 2024;
b) Lote Um — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa por
ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem
trabalhados no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
W4
M s Vinicius Godoy de Zl
Prefeito /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →