| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | PL N.º 003/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.042 DE 11 DE MARÇO DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Publicado em Bio Sage to Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio su do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 150.000,00. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão [ 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Função 27 — Desporto e Lazer Subfunção 812 — Desporto Comunitário Ação 1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do Esporte e Lazer Recurso 07001136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 150.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 07001136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022, apurado no exercício de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipal de Aceguá, 11 de março de 2024. nicius di / Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00, em virtude do Plano de Ação nº 09032022-021299/2022, decorrente da Emenda Parlamentar nº 20224113002, de autoria da deputada federal Liziane Bayer. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito fede Aceguá, N de março de 2024. e Marc dl. Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br