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norma nº 2042/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaPL N.º 003/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.042 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado em Bio Sage to
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio su do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 150.000,00.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão [ 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Ação 1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
Física do Esporte e Lazer
Recurso 07001136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 07001136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022,
apurado no exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
nicius di
/ Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00, em virtude do Plano
de Ação nº 09032022-021299/2022, decorrente da Emenda Parlamentar nº 20224113002, de autoria
da deputada federal Liziane Bayer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito fede Aceguá, N de março de 2024.
e
Marc dl. Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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