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norma nº 2043/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAutoriza a contratação emergencial de Pedreiro
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matéria 984 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA epi EREADOR ES MUNICIPAL Nº 2.043 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
VE AL À
Publicado em 2 105. 2 Autoriza a contratação emergencial de Pedreiro.
D'.
8º Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 02 (dois) Pedreiros, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado conforme
Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, pelo prazo de até 12 (doze) meses podendo ser prorrogáveis por até
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Município pagará aos profissionais contratados por esta Lei
remuneração equivalente à prevista para idênticos cargos na Lei nº 108/2002 e em suas alterações,
para o desempenho de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 4º Aos contratos dos Pedreiros aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres da Lei Municipal nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1l/de março de 2024.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conta com dois Pedreiros na secretaria,
onde um está afastado por motivo de doença e o outro tem laudo médico (Motivo pelo qual
o mesmo não pode realizar determinados tipos de serviços), diante do exposto solicitamos
autorização para chamar dois pedreiros para que possamos melhor atender as necessidades
da nossa população,
Gabinete do Prefeito Municipal de NA 1 de março de 2024.
initius / oy d guigr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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