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norma nº 1863/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAltera parcialmente a Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
native_id22

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MARA DE VE
oa DE ACE
Estado do Rio (
seguinte cargo
Anexo II:
UÁ
Publicado vi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
EADORES
Altera parcialmente a Lei Munic
1º de outubro de 2002.
ipal nº 108, de
pSod%
Onde:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
Prefeito do Município de Aceguá,
irande do Sul.
s
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, no anexo IH, da Lei Ordinária nº 108/2002, o
e vaga, com suas respectivas denominações e vencimentos:
Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Quadro de Cargos em Comissão/FG
|
|
L
|
|
Cargo triado
Vaga criada Remuneração
dir Diretor de
01 CC/FG 09
Inspeção |
desempenhará
todos os direitbs e deveres decorrentes da L
002/2002,
constante no an
crédito adiciona
gia)
Art. 2º O servidor ocupante do cargo criado pela presente 1
suas atividades numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Ao Cargo e vaga criada aplicar-se-á, no que couber,
ei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar
ei
Art. 3º Ficam fixadas as atribuições do Cargo de Diretor de Inspeção
exo 1 desta Lei.
Art. 4º Fica o P
oder Executivo, autorizado a proceder abertura de
1, para a cobertura d
as despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
Gabinete do Prefeito Mu
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
á, 19 de abril de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
icipal de Ace
initius dd
Prefeito
: pr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Pisa , GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Diretor de Inspeção
Er ts de trabalho:
a) Geral: “arga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o Provimento:
a) Idade; |8 anos completo;
b) Escolaridade: Nível Superior.
ATRIBUIÇÕES:
a. Prestar assistência ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na execução
das atribuições, nclusive na instrução e monitoramento de Processos, assim como na elaboração de
documentos afins, entre eles os determinados para atendimento às solicitações e comunicações
específicas de Ótgãos Municipais, Estaduais e F ederais;
b. promoYer. orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo;
Sc. acompanhar e avaliar a execução de convênios,
ajustes, acordos e protocolos referentes às
competências do SIM, bem como o controle das respectiv
as prestações de contas;
d. acompanhar e avaliar a e execução da Programação orçamentária e a operacionalização da
inspeção de produtos de origem animal;
e. analisar e identificar as necessidades de dotações orçamentária e de alteração
Orçamentárias, tendo em vista o desempenho das competências da inspeção de produtos de origem
animal;
Gabinete do Prefeito
unigipal de A guá, 19 de abril de 2022.
s Vihiciis Godo
Prefeito
iar
Fone/Fax: (53) 8246.1660
www.acegua.rs.gov.br — 9abineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
J USTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Segundo a CNM, no Manual: “A Importância do jerviço de Inspeção Municipal (SIM) na
Gestão Pública e para o Desenvolvimento Agroindustrial, + Brasília: CNM, 2015”, o gestor deverá
avaliar a melhpr forma de legislar sobre o SIM levando em consideração a realidade local e os
procedimentos administrativos para atualização de normativos com base na orientação técnica do
veterinário responsável.
Visto que o município se encontra em processo de regularização agroindustrial. dest
O importante papel do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na promoção da segur;
nutricional da Hopulação, assim como na promoção do desenvolvimento econômi:
empreendimentos rurais que beneficiam produtos de origem animal.
acamos
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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