| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Altera parcialmente a Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002. |
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MARA DE VE oa DE ACE Estado do Rio ( seguinte cargo Anexo II: UÁ Publicado vi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 19 DE ABRIL DE 2022. EADORES Altera parcialmente a Lei Munic 1º de outubro de 2002. ipal nº 108, de pSod% Onde: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, irande do Sul. s Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado, no anexo IH, da Lei Ordinária nº 108/2002, o e vaga, com suas respectivas denominações e vencimentos: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Quadro de Cargos em Comissão/FG | | L | | Cargo triado Vaga criada Remuneração dir Diretor de 01 CC/FG 09 Inspeção | desempenhará todos os direitbs e deveres decorrentes da L 002/2002, constante no an crédito adiciona gia) Art. 2º O servidor ocupante do cargo criado pela presente 1 suas atividades numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único: Ao Cargo e vaga criada aplicar-se-á, no que couber, ei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar ei Art. 3º Ficam fixadas as atribuições do Cargo de Diretor de Inspeção exo 1 desta Lei. Art. 4º Fica o P oder Executivo, autorizado a proceder abertura de 1, para a cobertura d as despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Gabinete do Prefeito Mu Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á, 19 de abril de 2022. Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br icipal de Ace initius dd Prefeito : pr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ Pisa , GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Diretor de Inspeção Er ts de trabalho: a) Geral: “arga horária de 40 horas semanais; b) Especial: Serviço interno e externo. Requisitos para o Provimento: a) Idade; |8 anos completo; b) Escolaridade: Nível Superior. ATRIBUIÇÕES: a. Prestar assistência ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na execução das atribuições, nclusive na instrução e monitoramento de Processos, assim como na elaboração de documentos afins, entre eles os determinados para atendimento às solicitações e comunicações específicas de Ótgãos Municipais, Estaduais e F ederais; b. promoYer. orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo; Sc. acompanhar e avaliar a execução de convênios, ajustes, acordos e protocolos referentes às competências do SIM, bem como o controle das respectiv as prestações de contas; d. acompanhar e avaliar a e execução da Programação orçamentária e a operacionalização da inspeção de produtos de origem animal; e. analisar e identificar as necessidades de dotações orçamentária e de alteração Orçamentárias, tendo em vista o desempenho das competências da inspeção de produtos de origem animal; Gabinete do Prefeito unigipal de A guá, 19 de abril de 2022. s Vihiciis Godo Prefeito iar Fone/Fax: (53) 8246.1660 www.acegua.rs.gov.br — 9abineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO J USTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Segundo a CNM, no Manual: “A Importância do jerviço de Inspeção Municipal (SIM) na Gestão Pública e para o Desenvolvimento Agroindustrial, + Brasília: CNM, 2015”, o gestor deverá avaliar a melhpr forma de legislar sobre o SIM levando em consideração a realidade local e os procedimentos administrativos para atualização de normativos com base na orientação técnica do veterinário responsável. Visto que o município se encontra em processo de regularização agroindustrial. dest O importante papel do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na promoção da segur; nutricional da Hopulação, assim como na promoção do desenvolvimento econômi: empreendimentos rurais que beneficiam produtos de origem animal. acamos Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br