| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 011/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 135/2002" |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO câmara DE VERELDBRMUNICIPAL Nº 2.047 DE 04 DE ABRIL DE 2024. DE ACEGUÁ Publicado em a OM A Altera Parcialmente a Lei Municipal mo ta nº 135/2002. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 135/2002. “Art. 5º As vias Municipais dentro do perímetro urbano terão largura máxima de 18,00 metros sendo dois passeios de 3,00 metros e pista de rolamento de até 12,00 metros.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva adequar a realidade do Município as vias Municipais dentro do perímetro urbano, com isso da necessidade de alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 135/2002. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito “o cipal de Aceguá, 04 de abril de 2024. Marc Ari us indo Prefeito. | Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br