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norma nº 2047/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 011/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 135/2002"
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matéria 1026 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
câmara DE VERELDBRMUNICIPAL Nº 2.047 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
DE ACEGUÁ
Publicado em a OM A Altera Parcialmente a Lei Municipal
mo ta nº 135/2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 135/2002.
“Art. 5º As vias Municipais dentro do perímetro urbano terão largura máxima de
18,00 metros sendo dois passeios de 3,00 metros e pista de rolamento de até 12,00
metros.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a realidade do Município as vias
Municipais dentro do perímetro urbano, com isso da necessidade de alteração do art.
5º da Lei Municipal nº 135/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito “o cipal de Aceguá, 04 de abril de 2024.
Marc Ari us indo
Prefeito. |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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