| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 018/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO eae RSOMESNICIPAL Nº 2.049 DE 11 DE ABRIL DE 2024. DEV CÂMARA O ACEGUÁ iii ET 4 Altera Parcialmente a Lei Municipal publicado ne eua nº 1.730/2019. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º e cria os parágrafos 1º,2º,3º e 4º na Lei Municipal nº 1.730/2019' que autoriza o poder executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso. “Art. 4º Art. A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e responsabilidade do beneficiário. NR $ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. $ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. $ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. $ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de abril de 2024. Marc ni ALT 'Agujar Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, solicitar a inclusão de artigo e parágrafos na Lei Municipal 1.730/2019 que autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso onde firmam o Município de Aceguá com a Associações. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito “AV Marcus Niniciug Godoy de Aguia refeito. à, 11 de abril de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br