| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 012/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1999/2003 LDO" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO aa RÃ pinça CAMA ne ACEGUÁ Altera Parcialmente a Lei Municipal nº OM Cage 1.999/2023 LDO. publicado em, Cos: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado a alínea “h” no art. 51 da Lei Municipal nº 1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 o seguinte: “Art. 51... E... I-... h) Cria o cargo de Diretor de Proteção de Dados, no Gabinete do Prefeito CC/FG 09. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,18 de abril de 2024. Marcys Viniciás Godoy de Águ Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva criar a alínea “h” no art. 51 da LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de abril de 2024. A Marcjs Yinicius Godoy dg/Aguiar Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br