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norma nº 2052/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 012/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1999/2003 LDO"
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matéria 1027 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
aa RÃ pinça
CAMA ne ACEGUÁ Altera Parcialmente a Lei Municipal nº
OM Cage 1.999/2023 LDO.
publicado em, Cos:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “h” no art. 51 da Lei Municipal nº 1.999/2023 que
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 o
seguinte:
“Art. 51...
E...
I-...
h) Cria o cargo de Diretor de Proteção de Dados, no Gabinete do Prefeito
CC/FG 09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,18 de abril de 2024.
Marcys Viniciás Godoy de Águ
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva criar a alínea “h” no art. 51 da LDO,
conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de abril de 2024.
A
Marcjs Yinicius Godoy dg/Aguiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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