| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2024 - "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.053 DE 18 DE ABRIL DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUA Dispõe sobre o Plano Municipal de eublicado emas. (OM My Desenvolvimento Rural. u fa Re - ) 4 » o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, com objetivo de diagnosticar o meio rural do Município de Aceguá e delinear diretrizes de trabalho, fazendo parte integral desta Lei em forma de apostila o “Plano Municipal de Desenvolvimento Rural”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá Vi abril de 2024. Marcus'Vinici pa r Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural (PMDRs) constituem instrumentos fundamentais, utilizados pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural (CMDRs) e pela sociedade de maneira geral, onde são integradas ações de assistência técnica, pesquisa, treinamento e infraestrutura, de forma descentralizada. Dada a respectiva importância para o setor rural, demonstrada ao longo dos anos, os planos passaram a ser obrigatórios a partirda promulgação da Constituição Federal (BRASIL, 1988). A partir do ano de 2001, com a nova Lei autodenominada Estatuto da Cidade (lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, em seu artigo 41, inciso 1), há exigência de que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes consolidem o plano diretor de desenvolvimento, para terem acesso a programas públicos de desenvolvimento e de transferências de recursos federais (BRASIL, 2001). Essa prática reforça o estímulo à elaboração de planos diretores agrícolas municipais, direcionando as políticas públicas para o espaço rural. A Prefeitura Municipal de Aceguá (PMA) visa utilizar o PMDR como um dos principais instrumentos para estimular a articulação e a participação das forças locais ligadas ao meio rural, com a finalidade de promover o desenvolvimento local de maneira sustentável. Além disso, esse plano tem como premissa a sua inserção no modelo de gestão e execução da administração municipal que busca a interface entre os órgãos municipais e entidades parceiras, objetivando a sinergia de ações e resultados com o melhor uso dos recursos humanos e financeiros. Ressalta — se, ainda, que o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural apresenta como uma de suas premissas o constante diálogo com todos os atores envolvidos, o que O torna flexível e sempre atualizado, a fim de buscar atender as necessidades de toda a municipalidade, uma vez que a concepção de Fone/Fax: (53) 3246.1660 , www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO desenvolvimento sustentável pressupõe que toda a população territorial seja beneficiário do Plano, na medida que todos os setores da sociedade passam a compartilhar da melhoria da qualidade de vida, do crescimento econômico gerador de empregos e de melhor distribuição de renda, da utilização de tecnologia adequada à preservação de um meio ambiente permanentemente saudável e compatível com a cultura regional a cultura e a melhoria das relações sociais e político-institucionais. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 deabril de 2024. Marc niciús dá gui Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br