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norma nº 2053/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2024 - "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL"
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.053 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUA Dispõe sobre o Plano Municipal de
eublicado emas. (OM My Desenvolvimento Rural.
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) 4 » o
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, com
objetivo de diagnosticar o meio rural do Município de Aceguá e delinear diretrizes de
trabalho, fazendo parte integral desta Lei em forma de apostila o “Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá Vi abril de 2024.
Marcus'Vinici pa r
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural (PMDRs) constituem
instrumentos fundamentais, utilizados pelos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural (CMDRs) e pela sociedade de maneira geral, onde são
integradas ações de assistência técnica, pesquisa, treinamento e infraestrutura, de
forma descentralizada. Dada a respectiva importância para o setor rural, demonstrada
ao longo dos anos, os planos passaram a ser obrigatórios a partirda promulgação da
Constituição Federal (BRASIL, 1988).
A partir do ano de 2001, com a nova Lei autodenominada Estatuto da Cidade
(lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, em seu artigo 41, inciso 1), há exigência de que
todos os municípios com mais de 20 mil habitantes consolidem o plano diretor de
desenvolvimento, para terem acesso a programas públicos de desenvolvimento e de
transferências de recursos federais (BRASIL, 2001). Essa prática reforça o estímulo à
elaboração de planos diretores agrícolas municipais, direcionando as políticas
públicas para o espaço rural. A Prefeitura Municipal de Aceguá (PMA) visa utilizar o
PMDR como um dos principais instrumentos para estimular a articulação e a
participação das forças locais ligadas ao meio rural, com a finalidade de promover o
desenvolvimento local de maneira sustentável.
Além disso, esse plano tem como premissa a sua inserção no modelo de gestão
e execução da administração municipal que busca a interface entre os órgãos
municipais e entidades parceiras, objetivando a sinergia de ações e resultados com o
melhor uso dos recursos humanos e financeiros.
Ressalta — se, ainda, que o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
apresenta como uma de suas premissas o constante diálogo com todos os atores
envolvidos, o que O torna flexível e sempre atualizado, a fim de buscar atender as
necessidades de toda a municipalidade, uma vez que a concepção de
Fone/Fax: (53) 3246.1660 ,
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento sustentável pressupõe que toda a população territorial seja
beneficiário do Plano, na medida que todos os setores da sociedade passam a
compartilhar da melhoria da qualidade de vida, do crescimento econômico gerador de
empregos e de melhor distribuição de renda, da utilização de tecnologia adequada à
preservação de um meio ambiente permanentemente saudável e compatível com a
cultura regional a cultura e a melhoria das relações sociais e político-institucionais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 deabril de 2024.
Marc niciús dá gui
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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