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norma nº 2054/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2024 - "INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
a RA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Institui o Sítio Oficial do Poder Executivo
o umicado em OA po Municipal e Cria o Diário Oficial
AA: Eletrônico do Município de Aceguá.
(
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal, onde
o será divulgado os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade e
disponibilizará suas informações e serviços de governo eletrônico.
Art. 2º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aceguá,
como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo
e dos entes da administração Municipal indireta.
Parágrafo Único — O diário oficial do Município de que trata esta Lei
atende aos princípios da Transparência e da Publicidade, e será veiculado no sítio
oficial do Poder Executivo.
Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade e de
Infra-Estrutura de chaves Públicas — ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº
2.200, de 24 de agosto de 2001.
81º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que se
trata essa Lei será assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade
certificadores credenciada da ICP — Brasil.
82º As publicações a que se refere o caput desse artigo serão assinadas
eletronicamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os atos oficiais surtirão efeito somente depois de publicados no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
81º De forma suplementar ao Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei,
serão publicados os extratos dos referidos atos no órgão oficial de imprensa do
Município, contendo o endereço eletrônico onde o mesmo possa ser acessado na
integra.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
82º Uma vez publicados os referidos atos permanecerão à disposição no
respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos.
83º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Aceguá, mediante solicitação e o pagamento do
valor correspondente a sua reprodução.
Art. 5º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Unico- Eventuais retificações de atos deverão constar de novas
publicações.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta)dias após sua publicação.
Art. 8º O Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do Poder Executivo
Municipal são vinculados ao Gabinete do Prefeito e não tem autonomia
administrativa nem financeira.
Art. 9º Nos órgãos oficiais de divulgação são publicadas as Leis e atos que
derivam do princípio constitucional da publicidade, regulamentados na Constituição
Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de abril de 2024.
Martus'Vinigius dep
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a criar o Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do
Poder Executivo Municipal.
O Município de Aceguá possui garantida constitucionalmente
independência e autonomia para sua organização político-administrativa, conforme
art. 18 da CF/88, o artº. 48 da Lei complementar 101/00 considera o meio eletrônico
como instrumento de transparência, considerando art. 3º da Lei Federal nº 14.129/21:
“Art. 3º...
LI a desburocratização, a modernização, o
fortalecimento e a simplificação da relação do poder
público com a sociedade, mediante serviços digitais,
acessíveis inclusive por dispositivos móveis;”
Ainda, com a criação do Diário Oficial Eletrônico, vem ao encontro as
necessidades do Município de Aceguá e as atende de forma eficiente e econômica.
Gabinete do Prefeito M ii de A MA 18 de abril de 2024.
Martus Vinícius alhos Aguiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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