| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2024 - "INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 18 DE ABRIL DE 2024. a RA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Institui o Sítio Oficial do Poder Executivo o umicado em OA po Municipal e Cria o Diário Oficial AA: Eletrônico do Município de Aceguá. ( Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal, onde o será divulgado os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade e disponibilizará suas informações e serviços de governo eletrônico. Art. 2º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aceguá, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo e dos entes da administração Municipal indireta. Parágrafo Único — O diário oficial do Município de que trata esta Lei atende aos princípios da Transparência e da Publicidade, e será veiculado no sítio oficial do Poder Executivo. Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade e de Infra-Estrutura de chaves Públicas — ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001. 81º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que se trata essa Lei será assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadores credenciada da ICP — Brasil. 82º As publicações a que se refere o caput desse artigo serão assinadas eletronicamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Os atos oficiais surtirão efeito somente depois de publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município. 81º De forma suplementar ao Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei, serão publicados os extratos dos referidos atos no órgão oficial de imprensa do Município, contendo o endereço eletrônico onde o mesmo possa ser acessado na integra. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 82º Uma vez publicados os referidos atos permanecerão à disposição no respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. 83º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico do Município de Aceguá, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente a sua reprodução. Art. 5º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo Unico- Eventuais retificações de atos deverão constar de novas publicações. Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)dias após sua publicação. Art. 8º O Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal são vinculados ao Gabinete do Prefeito e não tem autonomia administrativa nem financeira. Art. 9º Nos órgãos oficiais de divulgação são publicadas as Leis e atos que derivam do princípio constitucional da publicidade, regulamentados na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de abril de 2024. Martus'Vinigius dep Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esse Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal. O Município de Aceguá possui garantida constitucionalmente independência e autonomia para sua organização político-administrativa, conforme art. 18 da CF/88, o artº. 48 da Lei complementar 101/00 considera o meio eletrônico como instrumento de transparência, considerando art. 3º da Lei Federal nº 14.129/21: “Art. 3º... LI a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;” Ainda, com a criação do Diário Oficial Eletrônico, vem ao encontro as necessidades do Município de Aceguá e as atende de forma eficiente e econômica. Gabinete do Prefeito M ii de A MA 18 de abril de 2024. Martus Vinícius alhos Aguiar Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br