| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 024/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 23 DE ABRIL DE 2024. AMARA DE VERE =ADORES DE ACEGUÁ publicado o n ar Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, A do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Altera Parcialmente a Lei Municipal nº 1.999/2023 LDO. seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado a alínea “g” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº 1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 o seguinte: “Art. 51... I-... H-... HI-... IV-... V-.. g) Cria repasse adicional ao piso salarial nacional de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024. Marcjs Vinicius dito guidr Prefeito. ú Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial de servidores a LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024. Mar: inicius NIJA IVAN Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br