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norma nº 2056/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2056 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 024/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 23 DE ABRIL DE 2024.
AMARA DE VERE =ADORES
DE ACEGUÁ
publicado o n ar
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, A do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Altera Parcialmente a Lei Municipal nº
1.999/2023 LDO.
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “g” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº
1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 o seguinte:
“Art. 51...
I-...
H-...
HI-...
IV-...
V-..
g) Cria repasse adicional ao piso salarial nacional de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Marcjs Vinicius dito guidr
Prefeito.
ú
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial de servidores a
LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Mar: inicius NIJA IVAN
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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