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norma nº 2058/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 013/2024 - "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 06 DE MAIO DE 2024.
pORES
ÇÂMAR ADE VERA Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal
DE A o É nº 108, de 1º de outubro de 2002.
109.1
publicado em>—
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, a respectiva vaga:
Anexo II:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços | P
Quadro de Cargos em Comissão, CCIF G
Nomenclatura Vagas criadas Remuneração
Assessor de Obras 1 CC/FG 07
Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 —
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo o Chefe do Horto
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
* para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 001 — Unidade administrativa de obras públicas
as: 2027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços
Proj/Ativ. ms
Públicos
Elemento: 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
319013 - Obrigações Patronais
339047 - Auxílio Alimentação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muylicipal de Aceguá, 06 de maio de 2024
initius LE
Prefeito
guiar,
Fone/Fax: (53) 8246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem por
finalidade, criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal nº 108/2002, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da criação da vaga
elencado no corpo da presente matéria:
- Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades prementes e exigências
que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor que ocupar a referida
vaga tenha amplo e específico conhecimento na área e que venham atender a população diante das
diversas situações que se apresentam, e que tenham condições para atender a programas e
exigências novas, faz-se necessária de mudança desta unidade.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024.
initius dis guia
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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