| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 013/2024 - "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 06 DE MAIO DE 2024. pORES ÇÂMAR ADE VERA Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal DE A o É nº 108, de 1º de outubro de 2002. 109.1 publicado em>— Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, a respectiva vaga: Anexo II: Secretaria Municipal de Obras e Serviços | P Quadro de Cargos em Comissão, CCIF G Nomenclatura Vagas criadas Remuneração Assessor de Obras 1 CC/FG 07 Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo o Chefe do Horto Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, * para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 001 — Unidade administrativa de obras públicas as: 2027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços Proj/Ativ. ms Públicos Elemento: 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 319013 - Obrigações Patronais 339047 - Auxílio Alimentação Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muylicipal de Aceguá, 06 de maio de 2024 initius LE Prefeito guiar, Fone/Fax: (53) 8246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade, criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal nº 108/2002, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da criação da vaga elencado no corpo da presente matéria: - Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades prementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor que ocupar a referida vaga tenha amplo e específico conhecimento na área e que venham atender a população diante das diversas situações que se apresentam, e que tenham condições para atender a programas e exigências novas, faz-se necessária de mudança desta unidade. Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se precioso apoio à aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024. initius dis guia Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br