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norma nº 2059/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 014/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
g LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 06 DE MAIO DE 2024.
camaRA DE VEREADORE
DE ACEGUÁ . Minado
z ou Altera parcialmente a Lei Municipal nº 108, de 1º de
Publicado emb OS 1908 outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.329/2014.
Uoggi noi
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescido no quadro da remuneração o cargo em comissão no Cargo de
Auxiliar de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, criado no
anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada pela Lei Municipal nº 1.329/2014.
Anexo II:
cretaria Municipal de Administração e Fazenda
Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
Cargo Vaga criada Remuneração
Auxiliar de Recursos 01 CC/FG/GF 05 NR
Humanos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade 001 — Unidade Administrativa da Administração Fazendária
2013 — Gestão da Politica Econômica e Financeira da Secretaria
de Administração e Fazenda
Elemento: 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
Proj/Atividade
319013 — Obrigações Patronais
339047 — Auxílio Alimentação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024.
Marc niciás chita de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Esse pedido se justifica em virtude das férias da servidora ocupante do cargo, pois
quando a mesma sai, seu serviço fica parado ou a servidora não consegue sair em férias em
determinados períodos do mês, devido as obrigações da sua função gratificada, pois não há a
possibilidade do cargo em comissão, que conhece os processos envolvidos do trabalho, realizar a
substituição. Estes serviços incluem processos seletivos simplificados, recebimento e envio de
consignados ao banco, conferência de efetividade, controle e lançamento de licenças e atestados,
elaboração e publicação de portarias, cálculos da folha mensal, preenchimentos de formulários de
avaliação da pasta funcional dos servidores para enviar ao jurídico, entre outros afins
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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