| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 014/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO g LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 06 DE MAIO DE 2024. camaRA DE VEREADORE DE ACEGUÁ . Minado z ou Altera parcialmente a Lei Municipal nº 108, de 1º de Publicado emb OS 1908 outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.329/2014. Uoggi noi Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica acrescido no quadro da remuneração o cargo em comissão no Cargo de Auxiliar de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, criado no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada pela Lei Municipal nº 1.329/2014. Anexo II: cretaria Municipal de Administração e Fazenda Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada Cargo Vaga criada Remuneração Auxiliar de Recursos 01 CC/FG/GF 05 NR Humanos Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários: Órgão 08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Unidade 001 — Unidade Administrativa da Administração Fazendária 2013 — Gestão da Politica Econômica e Financeira da Secretaria de Administração e Fazenda Elemento: 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil Proj/Atividade 319013 — Obrigações Patronais 339047 — Auxílio Alimentação Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024. Marc niciás chita de Aguiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Esse pedido se justifica em virtude das férias da servidora ocupante do cargo, pois quando a mesma sai, seu serviço fica parado ou a servidora não consegue sair em férias em determinados períodos do mês, devido as obrigações da sua função gratificada, pois não há a possibilidade do cargo em comissão, que conhece os processos envolvidos do trabalho, realizar a substituição. Estes serviços incluem processos seletivos simplificados, recebimento e envio de consignados ao banco, conferência de efetividade, controle e lançamento de licenças e atestados, elaboração e publicação de portarias, cálculos da folha mensal, preenchimentos de formulários de avaliação da pasta funcional dos servidores para enviar ao jurídico, entre outros afins Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de maio de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br