| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 015/2024 - "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 06 DE MAIO DE 2024. A s CAMARA DE VEREADORE Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal nº DE ACEGUÁ E py 108, de 1º de outubro de 2002. Publicado empA 105 l & Uno Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, a respectiva vaga: Anexo II: Secretaria Geral de Governo Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG Nomenclatura Vagas criadas Remuneração Auxiliar Operacional de 1 CC/FG 05 Trânsito Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 — Secretaria Geral de Governo o Chefe de Telecentro. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários: Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo Unidade 001 — unidade administrativa da Sec. Geral de Governo | Projfsio. 2008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo Elemento 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 319013 - Obrigações Patronais 339047 - Auxílio Alimentação Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024. Us Marcús Vinicius Godoy de/Agu Prefeito. i Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade, criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal nº 108/2002, no âmbito da Secretaria Geral de Governo. Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da criação da vaga elencado no corpo da presente matéria: - Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria Geral de Governo justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades prementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor que ocupar a referida vaga tenha amplo e específico conhecimento na área e que venham atender a população diante das diversas situações que se apresentam, e que tenham condições para atender a programas e exigências novas, faz-se necessária de mudança desta unidade. Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se precioso apoio à aprovação. Gabinete do Prefeito Municipa) de Aceguá./06 de maio de 2024. de de ss Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br