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norma nº 2060/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 015/2024 - "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 06 DE MAIO DE 2024.
A s
CAMARA DE VEREADORE Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal nº
DE ACEGUÁ E
py 108, de 1º de outubro de 2002.
Publicado empA 105 l
& Uno Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, a respectiva vaga:
Anexo II:
Secretaria Geral de Governo
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura Vagas criadas Remuneração
Auxiliar Operacional de 1 CC/FG 05
Trânsito
Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 —
Secretaria Geral de Governo o Chefe de Telecentro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo
Unidade 001 — unidade administrativa da Sec. Geral de Governo
| Projfsio. 2008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
Elemento 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
319013 - Obrigações Patronais
339047 - Auxílio Alimentação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024.
Us
Marcús Vinicius Godoy de/Agu
Prefeito.
i
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal nº 108/2002, no âmbito da
Secretaria Geral de Governo.
Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da criação da vaga
elencado no corpo da presente matéria:
- Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria Geral de Governo justifica-se a
criação da referida vaga à realidade e as necessidades prementes e exigências que se apresentam
frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor que ocupar a referida vaga tenha amplo e
específico conhecimento na área e que venham atender a população diante das diversas situações
que se apresentam, e que tenham condições para atender a programas e exigências novas, faz-se
necessária de mudança desta unidade.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipa) de Aceguá./06 de maio de 2024.
de de ss
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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