| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DA MESA DIRETORA - PL N.º 028/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO poREEI MUNICIPAL Nº 2.061 DE 06 DE MAIO DE 2024. AMARA DE VEREA li DE ACEGUÁ ; qã! [o Altera parcialmente a Lei Municipal aci do nº 469/2006. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o Padrão de Vencimentos do cargo de Diretor Geral, previsto no Art. 10 da Lei Municipal nº 469/2006 que “Cria o quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, estabelece o plano de classificação de cargos e de pagamento, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação Nº de cargos Vencimento Diretor Geral 01 CC ou FG 09 NR Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024. dd iniciu obará guiar Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhores (as) Vereadores (as) O Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora tem por objetivo alterar os vencimentos do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal. A presente proposta leva em consideração o grau de responsabilidade das atividades atribuídas ao cargo, a disposição para execução de ações externas além do horário de expediente, bem como, busca uma equiparação de remuneração com os cargos de direção existentes no Poder Executivo. Outrossim, o cargo não sofreu alteração em sua remuneração desde o momento de sua criação no ano de 2006, ficando, nesse aspecto, evidente sua defasagem ao longo dos anos. Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Douto Plenário pela sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu á y de maio de 2024. Marcjs Nini dl de e Ed Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br