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norma nº 2061/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDA MESA DIRETORA - PL N.º 028/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
poREEI MUNICIPAL Nº 2.061 DE 06 DE MAIO DE 2024.
AMARA DE VEREA
li DE ACEGUÁ ;
qã! [o Altera parcialmente a Lei Municipal
aci do nº 469/2006.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Padrão de Vencimentos do cargo de Diretor Geral, previsto no
Art. 10 da Lei Municipal nº 469/2006 que “Cria o quadro de servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Aceguá, estabelece o plano de classificação de cargos e
de pagamento, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação Nº de cargos Vencimento
Diretor Geral 01 CC ou FG 09 NR
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2024.
dd
iniciu obará guiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhores (as) Vereadores (as)
O Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora tem por objetivo alterar
os vencimentos do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal.
A presente proposta leva em consideração o grau de responsabilidade das
atividades atribuídas ao cargo, a disposição para execução de ações externas além do
horário de expediente, bem como, busca uma equiparação de remuneração com os
cargos de direção existentes no Poder Executivo.
Outrossim, o cargo não sofreu alteração em sua remuneração desde o
momento de sua criação no ano de 2006, ficando, nesse aspecto, evidente sua
defasagem ao longo dos anos. Pela importância que damos a presente matéria,
pedimos vênia ao Douto Plenário pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu á y de maio de 2024.
Marcjs Nini dl de e Ed
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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