br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2062/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 043/2023 - "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
native_id237

Originating matéria

matéria 643 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 20

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.062 DE 09 DE MAIO DE 2024.
Institui o Código Sanitário do Município de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
CÂMARA DE VEREADORES no
AM r G |
DE AGE Na
al
publicado end 195 LR
Art. 1.º Fica instituído o Código Sanitário do Município de Aceguá, fundamentado nos
princípios expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, nas Leis Orgânicas da Saúde — Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de
1990, e n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal
n.º 8.078. de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e na
Lei Orgânica do Município de Aceguá.
Art. 2.º Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos
pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal
e Estadual.
Art. 3.º Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde,
sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à
saúde.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4.º Para efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo:
I-o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
Il — o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde.
Art. 5.º Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades
sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos
produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e
funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
I—a inspeção e orientação;
IH — a fiscalização:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
HI — a lavratura de termos e autos;
IV — a aplicação de sanções.
Art. 6.º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I— drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II — sangue, hemocomponentes e hemoderivados:
III — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV — alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com alimentos;
V — produtos tóxicos e radioativos;
VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos
à saúde, de natureza pública e privada;
VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam
comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
IX — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à
saúde.
$ 1.º Os responsáveis por imóveis, domicílios estabelecimentos comerciais e industriais
deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra
condição que propicie alimentação. criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
$ 2.º É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou
quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.
Art. 7.º As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias
municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário,
aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
$ 1.º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
[= os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função
fiscalizadora;
I[— o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
$ 2.º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os
esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando
exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à
saúde.
Art. 8.º Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções
fiscalizadoras serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo
termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Parágrafo único — O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar
funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às
autoridades sanitárias.
Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições:
I — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução
das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
II — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do
município;
III — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância
sanitária;
IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância
sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V — promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo
de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;
VII — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VIII — promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X — organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for
cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de:
medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes: saneantes; agrotóxicos;
alimentos industrializados e outros produtos definidos por legislação sanitária.
CAPÍTULO NI
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 10 Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão
mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano,
renovável por períodos iguais e sucessivos.
$ 1.º A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de
requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas €
rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente;
$ 2.º A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no
interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do
direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário
competente;
$ 3.º A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo
em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o
funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei;
$ 4.º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva
licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades;
$ 5.º A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, para:
I- cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista
mais de uma unidade na mesma localidade;
II — cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com
a legislação:
HI — cada atividade e/ou serviço, terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de
acordo com a legislação.
CAPÍTULO IV
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DAS TAXAS
Art. 11 As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria
Municipal de Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em
Lei.
Art. 12 Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das
ações de vigilâncias sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao
Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13 Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e
manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 14 São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
1 — órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público; e
II — associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou
religioso e que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem
seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Parágrafo único — A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade
do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 15 Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde.
Art. 16 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
I— serviços médicos;
II — serviços odontológicos;
III — serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV — outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo único — Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a
existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de
desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 17 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o
controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único — É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de
infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 18 Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser
mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de
infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 19 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas
a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Art. 20 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício
da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e
recuperação da saúde.
Parágrafo único — Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos,
instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades
e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.
Art. 21 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente
habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Seção II
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde:
I — barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos
esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches, tatuagens, piercings,
cemitérios, necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de
longa permanência para idosos e outros;
II — os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam,
fracionam, embalam, recembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam,
compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6.º;
II — os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e
produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à
saúde;
IV — os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares,
públicos e coletivos:
V — os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que
contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de
animais sinantrópicos;
VI — outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos
ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único — Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas
condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de
insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização,
desinsetização e manutenções periódicas.
Seção III
Fiscalização de Produtos
Art. 23 Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os temos desta Lei e
legislação Federal e Estadual, no que couber.
Art. 24 O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende
todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.
Art. 25 No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os
padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
$ 1.º A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do
produto, para efeito de análise;
$ 2.º Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas
específicas;
$ 3.º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial,
para análise fiscal;
Art. 26 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de
produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos
produtos de interesse da saúde.
CAPÍTULO VI
NOTIFICAÇÃO
Art. 27 Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação
ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou
regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.
$ 1.º Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para cumprimento das
exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90
(noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez)
dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
$ 2.º Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de
infração e instaurado processo administrativo sanitário.
CAPÍTULO VII
PENALIDADE E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 28 Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais,
estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à
proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 29 Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
8 1.º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária
não teria ocorrido;
$ 2.º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou
alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à
saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
ou inadequados para o consumo e/ou utilização.
Art. 31 Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade comunicará o fato:
I — à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos
penais;
II — aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de
ética profissional.
Seção II
Das Penalidades
Art. 32 As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I- advertência;
H - multa;
II — apreensão de produtos, equipamentos, utensílios. recipientes e matérias-primas;
IV — apreensão de animais;
V — suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI — inutilização de produtos. equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e
insumos;
VII — interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
VIII — suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;
IX — cancelamento da Licença Sanitária Municipal;
X — imposição de mensagem retificadora;
XI — cancelamento da notificação de produto alimentício.
$ 1.º Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus
custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o
respectivo comprovante.
4 2.º Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas
exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade
julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
Art. 33 A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a
classificação das infrações constantes do art. 37 conforme os seguintes limites:
I— nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IH — nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
HI — nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$1.500.000,00(um
milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único — As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de
reincidência e reincidência específica.
Art. 34 Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
I— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il-a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III — os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV — a capacidade econômica do autuado;
V-—os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único — Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade
sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 35 São circunstâncias atenuantes:
I— ser primário o autuado;
II — não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
III — procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário,
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo único — Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou
jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos
anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 36 São situações agravantes:
I— ser o autuado reincidente;
Il — ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou
omissão em desrespeito à legislação sanitária;
III — ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV — ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V — ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou
sanar a situação que caracterizou a infração:
VI — ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII — ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 37 As infrações sanitárias classificam-se em:
I- leves. quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
II — graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
II — gravíssimas:
a) Quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) Quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) Quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo único — Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da mesma
infração pela qual já foi condenado.
Art. 38 Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será
observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
sanitária prevista no artigo 33.
Art. 39 As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por
cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20(vinte) dias, contados da data em que o
infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Art. 40 O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de
recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais
penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 41 Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de
recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para
recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea “a” do inciso I do artigo 105, sob pena de
cobrança judicial.
Art. 42 Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de
imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de
produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos,
seções, dependências, obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e
outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas
sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
$ 1.º Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade
sanitária deverá lavrar auto de infração.
$ 2.º As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias.
Seção III
Das Infrações Sanitárias
Art. 43 Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene,
dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos,
aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde
pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando
as normas legais pertinentes;
I- Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-
primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 44 Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em
geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que
se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando normais legais e regulamentares pertinentes.
1 - Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-
primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 45 Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e
estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de
leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica,
fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e
congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica,
de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso
odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
I - Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 46 Explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas relacionadas à saúde, com
ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares
relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
I — Pena- advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição, de estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 47 Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens,
recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem a saúde pública ou individual, sem
registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na
legislação sanitária pertinente:
I — Pena - advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios,
embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimentos, seções, dependências,
obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária
e/ou multa.
Art. 48 Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
I — Pena- advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
Art. 49 Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose
transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares
vigentes:
I — Pena- advertência e/ou multa.
Art. 50 Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis. zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados
perigosos pelas autoridades sanitárias.
I — Pena — advertência e/ou multa.
Art. 51 Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
I — Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multas.
Art. 52 Obstar ou dificultar a ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes no
exercício de suas funções:
1 — Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 53 Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
normas regulamentares.
I — Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art. 54 Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e
produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa
exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
I— Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art. 55 Retirar ou aplicar sangue, hemocomponente, hemoderivados, proceder a operações de
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares:
I — Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 56 Exportar sangue e seus derivados. placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem
como quaisquer substâncias ou partes de corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições
legais e regulamentares:
I — Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 57 Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes. produtos para saúde,
sancantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas
legais e regulamentares:
I — Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.
Art. 58 Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar
os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária
autorização do órgão sanitário competente:
I — Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 59 Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à
saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos,
drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde:
I- Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art. 60 Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da
saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o
prazo:
I - Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art. 61 Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos sujeitos à vigilância
sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
I- Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art. 62 Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a
prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
I— Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 63 Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
I — Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 64 Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que
exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância
das condições necessárias à sua preservação.
I — Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 65 Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de
ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares.
I- Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art. 66 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências
sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes.
I- Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 67 Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições
que contribuam para proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam
configurar risco sanitário:
1- Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 68 Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação
legal:
I- Pena — interdição, apreensão e/ou multa.
Art. 69 Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a
pessoas sem a necessária habilitação legal:
I- Pena — interdição, apreensão e/ou multa.
Art. 70 Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias
pertinentes:
I - Pena — interdição, apreensão e/ou multa,
Art. 71 Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
I — Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda, e/ou fabricação de
produtos, interdição parcial ou total de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art. 72 Transgredir outras normas legais e regulamentadoras destinadas à proteção da saúde:
I — Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda, e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da
licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de
propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 73 Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou
granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente:
I — Pena - advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda, e/ou
fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art.74 Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação
das normas legais e regulamentares pertinentes:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
I — Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda, e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da
licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de
propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 75 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências
sanitárias relacionadas à importação ou exportação da matérias-primas ou produtos sujeitos à
vigilância sanitária:
I - Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 76 Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-
primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
I- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 77 Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos,
matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição,
sem autorização do órgão sanitário competente:
I- Pena - advertência, apreensão. inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 78 Proceder a comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos,
produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
I- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 79 Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de
produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de
produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob
interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades
sanitárias competentes:
I- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 80 Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção,
suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha de uso
continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do
mercado:
I — Pena — advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da
licença sanitária e/ou multa.
Art. 81 Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade
inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
I- Pena — advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 82 Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares:
I — Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 83 Causar poluição hídrica que leve a interrupção do abastecimento público de água,
em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária.
I — Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 84 Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de
habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
I — Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 85 Causar poluição de solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação em
razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
I — Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 86 Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais
e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:
I- Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
Art. 87 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em
05 (cinco) anos.
Parágrafo único — a prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
CAPITULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção 1
Normas Gerais
Art. 88 O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por
infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à
promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração,
assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o
rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 89 Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação
fiscalizadora, lavrará no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária o auto de
infração sanitária, o qual deverá conter:/
I - nome do autuado ou responsável, seu domicilio e residência, bem como, outros
elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II — local, data e hora da verificação da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV — penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
V — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitário;
VI — assinatura do servidor autuante;
VII — assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e
a assinatura de duas testemunhas, quando possível:
VIII — prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de
infração.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1.º Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo
requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
$ 2.º Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado,
obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta)
dias.
$ 3.º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por
no máximo mais 90(noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário,
caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente
concedido e desde que devidamente fundamentado.
$ 4.º O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de
infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou
omissão dolosa.
Art. 90 A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatada e/ou de qualquer
comunicação a respeito do processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:
I — ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada
com sua assinatura ou no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;
II — carta registrada com aviso de recebimento;
III — edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único — Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e
frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital,
publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua
publicação.
Art. 91 Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-
se o dia do vencimento.
$ 1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
$ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado
ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão
competente.
Seção II
Da análise Fiscal
Art. 92 Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a
coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único — Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise
fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 93 A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura
do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três
invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e
características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como
contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das
análises;
$ 1.º Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser
colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na
presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente,
equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste
caso, perícia de contraprova:
$ 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise;
$ 3.º Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela
autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento,
transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às
normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou
alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica
dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos;
8 4.º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios,
quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde
pública;
$ 5.º A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou
produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 94 Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas,
aditivos, coadjuvantes, recipientes. equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias, e produtos
de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão
de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
$ 1.º O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação
da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10
: tá P p
(dez) dias.
$ 2.º No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a
amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento
técnico na área respectiva.
$3.º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da
amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como
definitivo.
8 4.º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os
participantes cuja 1º via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados
pelos peritos.
$ 5.º Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia e contraprova
o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias o qual
determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório
oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 95 Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou
contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não
prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o
arquivamento do processo.
Art. 96 O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse à
saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicando aos órgãos de
vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 97 Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios,
embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem
como a interdição do estabelecimento, se necessário, lavrando-se os autos e termos respectivos.
Seção III
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Do Procedimento
Art. 98 Adotar-se-á o rito previsto nesta seção as infrações sanitárias previstas nesta Lei.
Art. 99 O autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação,
contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único — Apresentada a defesa ou impugnação os autos do processo administrativo
sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se
manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 100 Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos
autos constam, o Diretor Administrativo da Secretaria decidirá fundamentadamente no prazo de 10
(dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
$ 1.º A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista
dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
P ç
$ 2.º A decisão de não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do
respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada
nos meios oficiais.
$ 3.º A decisão de confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao
autuado.
$ 4.º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de
grafia ou de cálculo, poderão ser corregidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 101 Decidida a aplicação de penalidade, o autuado poderá interpor recurso em face da
decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.
$ 1.º O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da ciência da decisão de primeira instância.
Pp
$ 2.º O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária
eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente na forma do disposto nos $8 2.º e 3.º do art. 89 desta Lei.
Art. 102 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo
processo administrativo sanitário, o Secretário da pasta decidirá fundamentadamente no prazo de 10
(dez) dias.
$ 1.º A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista
dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária;
p
$ 2.º A decisão de não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento
do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser
publicada nos meios oficiais;
$ 3.º A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração, sanitária fixará a
penalidade aplicada ao autuado;
$ 4.º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erro de
grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 103 Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da
decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão
de vigilância sanitária.
$ 1.º O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
ciência da decisão de segunda instância;
$ 2.º O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente na forma do disposto nos $8 2.º e 3.º do art. 89 desta Lei.
Art. 104 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo
processo administrativo sanitário, o Prefeito decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
8 1.º A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da
infração sanitária;
$ 2.º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento
do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada
. ... 8
nos meios oficiais;
8 3.º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da
penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2.º instância;
$ 4.º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de
escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Seção IV
Do Cumprimento das decisões
Art. 105 As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios
oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I— penalidade de multa:
a) O infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde,
revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob controle
social do Conselho Municipal de Saúde;
b) O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua
inscrição na dívida ativa do Município, para fins de cobrança judicial, na forma da
legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância
sanitária;
II — penalidade de apreensão e inutilização:
a) Os insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios,
embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados
em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
II — penalidade de suspensão de venda:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do
produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da
licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando,
quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
V — penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da
notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de
vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
VI — outras penalidades previstas em Lei:
a) O dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da
penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 106 É competência exclusiva as autoridades sanitárias, em efetivo exercício de
ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição,
termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como, outros
documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 107 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 108 A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes,
publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas
complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 109 A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou
Judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou
quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
É de responsabilidade do Município de Aceguá segundo o Estado do R.G.S
criar a referida Lei, para que as ações da Vigilância Sanitária tenham o devido
amparo legal pelo Município. Essa responsabilidade se deve pelas pactuações
realizadas entre os Municípios e o Estado no ano de 2009.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá./09 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →