| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 09 DE MAIO DE 2024. REA UNTO neADA DEV AMA IRA 5 4 A DE ACEGUÁ Cria cargo e vaga no anexo II da Putiiiádo emiG 195 1902M Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002. 1 á ori y Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, com finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, o cargo de Encarregado de Dados e sua respectiva vaga e remuneração: Anexo II: Ea Gabinete do Prefeito Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG Nomenclatura Vagas criadas | Remuneração Diretor de Proteção de Dados 1 | CC/FG 09 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários: Órgão 02 — Gabinete do Prefeito Unidade 001 — Unidade Administrativa do gabinete do Prefeito Proj/Ativ. 2004 — Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito Elemento 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 319013 - Obrigações Patronais 339047 - Auxílio Alimentação Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de maio 024 nicivs Godoy de Agúia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade, criar cargo e vaga no Gabinete do Prefeito com o seguinte objetivo: A fim de cumprir a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 LGPD — Lei Geral de Proteção de dados. Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se precioso apoio à aprovação. Gabinete do Prefeito Municçi o 4, 09 de maio de 2024 odoy'de Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Cargo em Comissão Diretor de Proteção de Dados ATRIBUIÇÕES: a) Síntese das atribuições: I- organizar, coordenar, controlar e dirigir as atividades inerentes a proteção de dados juntos as secretarias municipais; II — Implementar a política, planejar e monitorar as estratégias utilizadas para a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal; III - interagir com os titulares de dados pessoais, em articulação com os órgãos responsáveis pela comunicação, ouvidoria, corregedoria e transparência do Poder Executivo Municipal; IV - interagir e cooperar com a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), sendo o ponto de contato para recebimento das comunicações e o responsável por adotar as providências requeridas; V - orientar a implementação de uma cultura de privacidade, segurança e proteção de dados pessoais; VI- supervisionar as ações relativas aos eventuais incidentes de vazamento de dados pessoais no Município de Aceguá; VIH - delegar atribuições, quando necessário; e VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem cometidas. Exemplos de atribuições: realizar analise nos setores do poder executivo, localizando onde é necessário realizar o tratamento de dados, realizar politicas de proteção de dados afim de evitar os vazamentos de dados, diagnosticar possíveis vazamentos tomando as medidas cabíveis para sanar e evitar futuros vazamentos, manter contato com a ANPD afim de responder possíveis comunicados, comunicar vazamentos, acompanhar as normativas e regulamentações emitidas pelo órgão, responder aos questionamentos relativos ao tratamento de dados e destinação do mesmos. Condições de trabalho: a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais; a) Especial: Serviço interno e externo. Requisitos para o provimento: a) Idade: mínima 18 anos; Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO e Escolaridade: Ensino Médio Completo; e Deverá possuir conhecimentos essenciais as suas atribuições, relativas a: privacidade e proteção de dados pessoais e acesso a informação no setor público; e Não deverá se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade; e Não deverá ter sido punido em processo disciplinar e não possuir óbice ao exercício da atividade; Remuneração: a) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. b) Remuneração — CC — 09 OU FG- 09. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/09 de maio de 2024. des guia refeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br