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norma nº 2063/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 09 DE MAIO DE 2024.
REA UNTO
neADA DEV
AMA IRA 5 4
A DE ACEGUÁ Cria cargo e vaga no anexo II da
Putiiiádo emiG 195 1902M Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
1 á
ori
y Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, com finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de
2018, o cargo de Encarregado de Dados e sua respectiva vaga e remuneração:
Anexo II:
Ea Gabinete do Prefeito
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura Vagas criadas | Remuneração
Diretor de Proteção de Dados 1 | CC/FG 09
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade 001 — Unidade Administrativa do gabinete do Prefeito
Proj/Ativ. 2004 — Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito
Elemento 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
319013 - Obrigações Patronais
339047 - Auxílio Alimentação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de maio 024
nicivs Godoy de Agúia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar cargo e vaga no Gabinete do Prefeito com o seguinte objetivo:
A fim de cumprir a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 LGPD — Lei Geral
de Proteção de dados.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municçi
o
4, 09 de maio de 2024
odoy'de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
Diretor de Proteção de Dados
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das atribuições:
I- organizar, coordenar, controlar e dirigir as atividades inerentes a
proteção de dados juntos as secretarias municipais;
II — Implementar a política, planejar e monitorar as estratégias utilizadas para a
proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal;
III - interagir com os titulares de dados pessoais, em articulação com os órgãos
responsáveis pela comunicação, ouvidoria, corregedoria e transparência do Poder
Executivo Municipal;
IV - interagir e cooperar com a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais
(ANPD), sendo o ponto de contato para recebimento das comunicações e o
responsável por adotar as providências requeridas;
V - orientar a implementação de uma cultura de privacidade, segurança e proteção de
dados pessoais;
VI- supervisionar as ações relativas aos eventuais incidentes de vazamento de dados
pessoais no Município de Aceguá;
VIH - delegar atribuições, quando necessário; e
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem cometidas.
Exemplos de atribuições: realizar analise nos setores do poder executivo, localizando
onde é necessário realizar o tratamento de dados, realizar politicas de proteção de dados afim de
evitar os vazamentos de dados, diagnosticar possíveis vazamentos tomando as medidas cabíveis
para sanar e evitar futuros vazamentos, manter contato com a ANPD afim de responder
possíveis comunicados, comunicar vazamentos, acompanhar as normativas e regulamentações
emitidas pelo órgão, responder aos questionamentos relativos ao tratamento de dados e
destinação do mesmos.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
a) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o provimento:
a) Idade: mínima 18 anos;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
e Escolaridade: Ensino Médio Completo;
e Deverá possuir conhecimentos essenciais as suas atribuições, relativas a: privacidade e
proteção de dados pessoais e acesso a informação no setor público;
e Não deverá se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor
responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade;
e Não deverá ter sido punido em processo disciplinar e não possuir óbice ao exercício da
atividade;
Remuneração:
a) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
b) Remuneração — CC — 09 OU FG- 09.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/09 de maio de 2024.
des guia
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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