| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza contratação emergencial de servente merendeira. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 19 DE ABRIL DE 2022. e DE VEREADORES Autoriza contratação emergencial de UÁ RNGRE Servente/Merendeira. Publicado emdlo) 4 LSSMA Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Servente/Merendeira usando para a referida contratação usar-se-á o processo seletivo simplifidado. Att. 2º O servidor contratado, será lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de até 06 ($eis) meses podendo ser prorrogável por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Ao Servente/Merendeira aplicar-se-á. no que couber, todos os direitos e deveres da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002. Ant. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder abertura de crédito adicional. para a cobertura las despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 1 4.320/64. Ant. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. M s Vi (old. guiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br O Proje finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de 01 Servente/Meren: que a Servido aposentadoria a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: o de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa tem por (um) (leira, com lotação na Escola Municipal Francisco de Paula Pereira, considerando Titular Carmen S. N, Pichler estar se aposentando. Informamos com essa scola ficou com déficit no quadro de servidores do setor de limpeza e merenda, Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a apreciação e del iberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022, AVDA y/de Aguiar Prefeito M s Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br