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norma nº 1864/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza contratação emergencial de servente merendeira.
native_id24

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
e DE VEREADORES
Autoriza contratação emergencial de
UÁ
RNGRE Servente/Merendeira.
Publicado emdlo) 4 LSSMA
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Acegua,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Servente/Merendeira usando para a referida contratação usar-se-á o processo
seletivo simplifidado.
Att. 2º O servidor contratado, será lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo
prazo de até 06 ($eis) meses podendo ser prorrogável por até igual período, por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 3º Ao Servente/Merendeira aplicar-se-á. no que couber, todos os direitos e
deveres da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002.
Ant. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder abertura de crédito adicional.
para a cobertura las despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 1
4.320/64.
Ant. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
M s Vi (old. guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
O Proje
finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de 01
Servente/Meren:
que a Servido
aposentadoria a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
o de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa tem por
(um)
(leira, com lotação na Escola Municipal Francisco de Paula Pereira, considerando
Titular Carmen S. N, Pichler estar se aposentando. Informamos com essa
scola ficou com déficit no quadro de servidores do setor de limpeza e merenda,
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a
apreciação e del
iberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022,
AVDA y/de Aguiar
Prefeito
M s
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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