| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 029/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA EADORES Altera Parcialmente a Lei Municipal = 6 A nº 1.999/2023 LDO. publicado em DID] ER Coto: ba io Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado a alínea “k” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº 1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 o seguinte: “Art. 51... I-... I-... HI-... IV-... V-.. k) Cria o cargo de Diretor de proteção de dados a vaga de Aux. Operacional de trânsito e o cargo de Assessor do controle de peças e abastecimento da frota de transporte escolar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munieipal de Aceguá, 09 de maio de 2024. Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial de servidores a LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de maio de 2024. refeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br