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norma nº 2065/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 029/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO"
native_id240

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matéria 1092 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA EADORES Altera Parcialmente a Lei Municipal
= 6 A nº 1.999/2023 LDO.
publicado em DID] ER
Coto:
ba io Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “k” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº
1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 o seguinte:
“Art. 51...
I-...
I-...
HI-...
IV-...
V-..
k) Cria o cargo de Diretor de proteção de dados a vaga de Aux. Operacional de
trânsito e o cargo de Assessor do controle de peças e abastecimento da frota de
transporte escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munieipal de Aceguá, 09 de maio de 2024.
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial de servidores a
LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de maio de 2024.
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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