br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2066/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 032/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00".
native_id241

Originating matéria

matéria 1100 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE vercaDOREEI MUNICIPAL Nº 2.066 DE 09 DE MAIO DE 2024.
DE ACEGUÁ
2M Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
[Ap] [do
publicado em ARS LOCA especial no valor de R$ 400.000,00.
CÂMARA
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
» 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão .
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
1
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
=. 1.006 —- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Ação j
Agrícolas
Recurso 07061152 — Plano de Ação nº 09032023-2-041776/2023
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 400.000,00 decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 07061152 - Plano de Ação nº 09032023-
2-041776/2023, no atual exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de máio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para aquisição de
equipamento agrícola, objeto do Plano de Ação nº 09032023-2-041776/2023.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →