| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 032/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO DE vercaDOREEI MUNICIPAL Nº 2.066 DE 09 DE MAIO DE 2024. DE ACEGUÁ 2M Autoriza abertura de crédito adicional de natureza [Ap] [do publicado em ARS LOCA especial no valor de R$ 400.000,00. CÂMARA Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: » 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Órgão . Turismo Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário 1 Função 20 — Agricultura Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária Programa 0006 — Apoio ao Produtor =. 1.006 —- Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Ação j Agrícolas Recurso 07061152 — Plano de Ação nº 09032023-2-041776/2023 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 400.000,00 decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 07061152 - Plano de Ação nº 09032023- 2-041776/2023, no atual exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de máio de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para aquisição de equipamento agrícola, objeto do Plano de Ação nº 09032023-2-041776/2023. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br