| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 033/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.613,35". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 09 DE MAIO DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza OS RM suplementar no valor de R$ 35.613,35. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 35.613,35 (trinta e cinco mil seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 13 — Encargos Especiais - Unidade 01 — Encargos Especiais 4 Função 28 — Encargos Especiais Subfunção 845 — Outras Transferências Programa 0000 — Encargos Gerais do Município Acão 0.003 - Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de ç Outros Entes da Federação 07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410- Recurso 1 Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 35.613,35 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 35.613,35 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500- 0001410-1, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aceguá, 0) ZA de 2024. di iar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 35.613,35, pela necessidade de restituição do saldo de rendimentos de aplicação financeira e do saldo residual de repasse do recurso vinculado ao Convênio FPE nº 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410-1. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. refeito Municipal Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br