| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 038/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.600,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |PRULEDSL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ do (wu GABINETE DO PREFEITO | LEI MUNICIPAL Nº 2.068 DE 16 DE MAIO DE 2024. CAMARA DE VEREADO DE ACEGU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Publicado emtk1 OS! do» especial no valor de R$ 3.600,00. OSNAS Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo Unidade 01 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo Função 04 — Administração Subfunção 122 — Administração Geral Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços Ação 2.008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.95.00.00.00 | Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 3.600,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.600,00 decorrerá por conta de redução da seguinte dotação: Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo Unidade 01 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo Função 04 — Administração Subfunção 122 — Administração Geral Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços Ação 2.008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | OO (toLU PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ITA. GABINETE DO PREFEITO HF AM 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 3.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SAS OU PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | ca TT] GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 3.600,00, pela necessidade de vigilância e monitoramento de animais nas vias públicas do Município a fim de evitar acidentes e manter boas práticas de guarda e zelo aos animais. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br