| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 037/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$23.215,30" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PROCESSO) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | DOUTA GABINETE DO PREFEITO Í. | LEI MUNICIPAL Nº 2.069 DE 16 DE MAIO DE 2024. «aná DE VEREADORES DE ACEGUÁ mn Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. - Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 23.215,30. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 23.215,30 (vinte e três mil duzentos e quinze reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE Função 12 — Educação Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0020 a Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE Ação 2.069 — Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE Recurso 05000020 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 19.186,20 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 4.029,10 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 23.215,30 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici Z: 16 de maio de 2024. Mar iníéius Godoy dá Aguiár refeito Municip; Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | . GABINETE DO PREFEITO fr oL JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 23.215,30, objetivando a cobertura de despesa com a alteração da remuneração do cargo de Assessor do Controle de Peças e Abastecimento da Frota de Transporte Escolar, de CC/FG 3 para CC/FG 7, a ser alocado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br