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norma nº 2072/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.072 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“amARA DE VEREADORES Altera parcialmente a Lei Municipalnº 108,
DE ACEGUÁ de 1º de outubro de 2002, alterada | pela Lei
e nlicado en os Jo Municipal nº 1.405/2015.
tt?
Voy Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a remuneração e atribuições do cargo em comissão ou função
gratificada de Assessor do Controle de Peças e Abastecimento da Frota de Transporte Escolar da
SMED, criado no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada pela Lei Municipal nº
1.405/2015.
Anexo II:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
Cargo Vaga criada Remuneração
Assessor do Controle de 01 CC/FG 07
Peças e Abastecimento da
Frota de Transporte Escolar
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esp. E Lazer
Unidade 02 — Unidade Adm. do Ens. Fundamental - MDE
Ação 2069 — Gestão e Adm. do Transp. Escolar - MDE
Código Descrição da natureza de despesa
3319011 Vencimentos e Vantagens
3319013 Obrigações Patronais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunicipaYde Ace A; 21 dé maio, de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE
ASSESSOR DO CONTROLE DE PEÇAS E ABASTECIMENTO DA FROTA DE
TRANSPORTE ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
- Lançamento e controle da entrada e saída de peças do transporte escolar no sistema
de almoxarifado. :
- Criação de processos para manutenção dos veículos do transporte escolar.
- Controle das trocas depneus da borracharia, agendamento das manutenções dos
veículos do transporte escolar. .
- Controle e agendamento das lavagens dos veículos do transporte escolar.
- Digitar e organizar as listas de chamadas das linhas do transporte escolar.
- Ficar de sobre aviso para eventuais problemas de abastecimento dos veículos, através
da plataforma módulo convênio dos cartões. NR
Gabinete do Prefeit ipa (7 á, 21 de maio de 2024.
e
guiar
refeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Em virtude de criação de novas atribuições para o bom funcionamento da frota do
transporte escolar, estamos enviando para esta casa a referida alteração na referida Lei.
réfeitó Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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