| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.072 DE 21 DE MAIO DE 2024. “amARA DE VEREADORES Altera parcialmente a Lei Municipalnº 108, DE ACEGUÁ de 1º de outubro de 2002, alterada | pela Lei e nlicado en os Jo Municipal nº 1.405/2015. tt? Voy Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a remuneração e atribuições do cargo em comissão ou função gratificada de Assessor do Controle de Peças e Abastecimento da Frota de Transporte Escolar da SMED, criado no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada pela Lei Municipal nº 1.405/2015. Anexo II: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada Cargo Vaga criada Remuneração Assessor do Controle de 01 CC/FG 07 Peças e Abastecimento da Frota de Transporte Escolar Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esp. E Lazer Unidade 02 — Unidade Adm. do Ens. Fundamental - MDE Ação 2069 — Gestão e Adm. do Transp. Escolar - MDE Código Descrição da natureza de despesa 3319011 Vencimentos e Vantagens 3319013 Obrigações Patronais Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito MunicipaYde Ace A; 21 dé maio, de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DO CONTROLE DE PEÇAS E ABASTECIMENTO DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR ATRIBUIÇÕES: - Lançamento e controle da entrada e saída de peças do transporte escolar no sistema de almoxarifado. : - Criação de processos para manutenção dos veículos do transporte escolar. - Controle das trocas depneus da borracharia, agendamento das manutenções dos veículos do transporte escolar. . - Controle e agendamento das lavagens dos veículos do transporte escolar. - Digitar e organizar as listas de chamadas das linhas do transporte escolar. - Ficar de sobre aviso para eventuais problemas de abastecimento dos veículos, através da plataforma módulo convênio dos cartões. NR Gabinete do Prefeit ipa (7 á, 21 de maio de 2024. e guiar refeito Municipal Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em virtude de criação de novas atribuições para o bom funcionamento da frota do transporte escolar, estamos enviando para esta casa a referida alteração na referida Lei. réfeitó Municipal Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br