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norma nº 2073/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 039/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 633/2008".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.073 DE 21 DE MAIO DE 2024.
aaRA DE VEREADORES . . o
E ACEGUÁ Altera Parcialmente a Lei Municipal
MM º 633/2008.
publicado = E A
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 633/2008 que Autoriza
o Poder Executivo de Aceguá acontribuir com as entidades Estadual, Regional e
Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as
entidades, Estadual, Regional e Microrregional com representação oficial dos
Municípios do RS.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
I de Aceguá, Zi de 2024.
Marcus Vinicius do g ar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, solicitar a alteração
na Lei Municipal nº 633/2008 em razão de buscarmos autorização para convalidar a
filiação do Município de Aceguá com as entidades Estadual, Regional e
Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS e com elas contribuir
para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios brasileiros, além de
prestar-nos valiosa colaboração com o assessoramento, capacitação e modernização
da administração pública Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Ac uá, 21 de maio de 2024.
Marc fic selo e) guiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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