| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 039/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 633/2008". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.073 DE 21 DE MAIO DE 2024. aaRA DE VEREADORES . . o E ACEGUÁ Altera Parcialmente a Lei Municipal MM º 633/2008. publicado = E A Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 633/2008 que Autoriza o Poder Executivo de Aceguá acontribuir com as entidades Estadual, Regional e Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS. “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as entidades, Estadual, Regional e Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici I de Aceguá, Zi de 2024. Marcus Vinicius do g ar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, solicitar a alteração na Lei Municipal nº 633/2008 em razão de buscarmos autorização para convalidar a filiação do Município de Aceguá com as entidades Estadual, Regional e Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS e com elas contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios brasileiros, além de prestar-nos valiosa colaboração com o assessoramento, capacitação e modernização da administração pública Municipal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munigipal de Ac uá, 21 de maio de 2024. Marc fic selo e) guiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br